Um projeto de lei de autoria do deputado federal Célio Studart (PSD) propõe mudanças no Código de Processo Civil para proibir a suspensão ou apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), da Permissão para Dirigir (PPD) e de passaportes como forma de pressionar alguém a pagar uma dívida ou cumprir uma decisão da Justiça em processos civis.
A proposta surge como uma resposta ao uso crescente dessas medidas como forma de pressão sobre devedores, ainda que em contextos que não envolvam inadimplência alimentar ou risco direto a terceiros.
“Não faz sentido tirar a CNH ou o passaporte de alguém só porque está devendo. Isso não ajuda a pagar a dívida e ainda atrapalha a vida da pessoa, que muitas vezes depende desses documentos para trabalhar. O que queremos é justiça, não punição exacerbada.”, afirma o deputado.
Medidas coercitivas são ações determinadas pela Justiça para forçar alguém a cumprir uma obrigação, como pagar uma dívida. Podem incluir bloqueio de bens ou, em casos mais recentes, segundo o Código de Processo Civil, a suspensão de CNH e passaporte. O objetivo é pressionar o devedor sem aplicar punições mais severas, garantindo o cumprimento da decisão judicial.
Exceção
De acordo com o texto, a única exceção à regra será nos casos de dívida alimentar envolvendo menores. Nestes, a suspensão de documentos poderá continuar sendo utilizada como meio legítimo para garantir o cumprimento das obrigações.
A proposta altera diversos dispositivos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), reforçando a proteção de direitos fundamentais e buscando evitar o uso desproporcional de medidas que afetam diretamente a liberdade de locomoção e o direito à identidade civil.
Studart argumenta ainda que a suspensão de documentos como CNH e passaporte compromete o exercício de atividades profissionais e o direito de ir e vir, além de, muitas vezes, representar uma penalidade excessiva diante da natureza da dívida discutida.
O projeto está em fase inicial de tramitação e será analisado pelas comissões competentes na Câmara. Se aprovado, poderá representar um avanço importante na garantia de medidas mais equilibradas e proporcionais no âmbito do processo civil brasileiro.