“A Justiça Eleitoral tem reiteradamente afirmado que práticas de evidente finalidade eleitoreira, mesmo antes do período oficial de campanha, podem comprometer a igualdade de oportunidades entre os futuros candidatos”, aponta o advogado Leopoldo Martins
Confira:
A democracia não admite privilégios na disputa pelo poder. O patrimônio público existe para atender ao interesse coletivo, jamais para impulsionar projetos eleitorais individuais. Por isso, quando um evento de grande porte, custeado ainda que parcialmente com recursos públicos, é utilizado para promover a imagem de um pré-candidato, surgem sérias dúvidas sobre a observância dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.
A destinação de espaços exclusivos, camarotes ou estruturas diferenciadas em favor de um agente político dentro de um evento financiado pelo erário pode representar mais do que um ato de promoção pessoal. Em tese, a situação pode caracterizar o uso indevido da máquina pública, com potencial enquadramento nas hipóteses de condutas vedadas e de abuso de poder político e econômico.
A Justiça Eleitoral tem reiteradamente afirmado que práticas de evidente finalidade eleitoreira, mesmo antes do período oficial de campanha, podem comprometer a igualdade de oportunidades entre os futuros candidatos e justificar a atuação dos órgãos de controle.
Se comprovadas as irregularidades, as consequências podem ser severas: aplicação de multas, cassação de registro ou diploma, declaração de inelegibilidade e responsabilização por improbidade administrativa. Cabe ao Ministério Público Eleitoral apurar rigorosamente os fatos e, quando necessário, acionar a Justiça para impedir que recursos públicos sejam convertidos em instrumentos de promoção política. A preservação da legitimidade das eleições exige vigilância permanente e absoluto respeito à finalidade pública dos atos administrativos.
Leopoldo Martins
Advogado e membro consultor da Comissão Eleitoral da CFOAB