Com o título “Quarto mandato: vitória da Democracia, hora de mais Ousadia”, eis artigo de Edivan Batista Carvalho, analista econômico-financeiro. “Confiança popular não é cheque em branco: é compromisso! Eis uma agenda para que o próximo mandato seja o melhor da nossa história”, expõe o articulista
Confira:
Os números contam uma história de enorme significado. Lula recebeu 64.256.232 votos, equivalentes a 51,79% dos 124.082.273 válidos, com vantagem de 4.430.191 votos. Essa margem foi construída por quem decidiu fazer a diferença: idosos, jovens e eleitores que haviam se abstido ou votado em branco ou nulo no primeiro turno.
Não foi apenas Lula quem ganhou. Venceu o Brasil que se recusou a trocar o futuro pelo medo. Venceram a Democracia, a Civilidade e a Vida. O país preservou o direito de seguir escolhendo o próprio destino em liberdade.
Foram derrotadas, nas urnas, muitas ameaças que marcaram os últimos anos: golpismo, autoritarismo, ataque às instituições, negacionismo, mentira como método, banalização da violência, racismo, misoginia, homofobia, capacitismo, etarismo, bolsonarismo, obscurantismo, fascismo, barbárie, necropolítica, boçalidades, atraso e tantas outras mazelas.
Derrotar é o primeiro passo. Substituir exige projeto.
Responsabilidade redobrada, mobilização permanente
O momento não é só de entusiasmo e euforia. É de responsabilidade.
Quem vota com esperança cobra resultados, e a melhor resposta a essa cobrança é um governo competente, eficaz, eficiente, com participação popular efetiva e disposição para realizar mudanças com mais ousadia.
A mobilização das ruas não pode terminar na apuração. Ela precisa continuar, com maior frequência, para proteger a Democracia, fortalecer a consciência política do povo, defender governos comprometidos com as causas sociais e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Que essa capacidade de mobilização se transforme em uma etapa de muitas conquistas.
O Brasil precisa e quer mais.
As propostas a seguir, organizadas em seis eixos, são uma contribuição para esse debate: medidas administrativas e mudanças legislativas que combinam justiça fiscal, exemplo do Estado, participação popular, ética, coerência, abolição de privilégios, reforma do judiciário, reforma política, transparência, segurança, saúde, trabalho, meio ambiente e qualidade de vida.
Eixo 1. Contas públicas: atacar os juros, não o pobre
O problema fiscal brasileiro é, antes de tudo, um problema de juros, e não de gasto social. A queda dos juros é o maior “corte de gasto” possível, e eles já pesam mais no orçamento do que os da Previdência. Para equilibrar as contas, é por aí que se deve começar.
· Aliviar a dívida pública. Alongar o prazo de vencimento dos títulos. Estabelecer limite de 5% do PIB anual para o pagamento de amortizações e juros. Realizar a Auditoria da Dívida Pública, conforme previsto no Art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (CF) de 1988.
· Domar a especulação. Regulamentar o fluxo de capitais externos, com finalidades, prazos de internalização e reinvestimento, para reduzir os efeitos nocivos da lógica de cassino.
· Rever as renúncias fiscais. As renúncias tributárias somam quase quatro vezes o Bolsa Família. Reduzir em 5% ao ano o montante das renúncias tributárias, mediante revisão de benefícios, incentivos e isenções existentes, evitando sua renovação ou prorrogação, até zerar os privilégios atuais. Novos incentivos poderão estar condicionados a contrapartidas mensuráveis.
· Cobrar de quem pode mais. Regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas, em cumprimento ao inciso VII do Art. 153 da CF (ADO 31). Cobrar IPVA de helicópteros, lanchas, iates, embarcações luxuosas e jatinhos.
· Proteger a mesa do brasileiro. Manter estoque regulador de alimentos essenciais, com monitoramento preventivo da necessidade de importação, da respectiva tributação e dos riscos de exportação, desabastecimento e inflação.
O argumento central é de justiça: o ajuste não deve recair sobre quem depende do Estado para comer, estudar e cuidar da saúde, mas sobre juros, privilégios e rendas.
Eixo 2. Um Estado que dá o exemplo
Nenhum governo pode pedir sacrifício com legitimidade se não começar por si mesmo. Esta é a agenda do exemplo, com medidas simples de entender e fáceis de fiscalizar:
· Reduzir o GSI/PR, que tem mais de 1.000 servidores militares, para, no máximo, uma centena. Revisar a dotação de pessoal em todas as áreas do governo para eliminar sobreposições, excessos e carências, considerando a automação de muitas tarefas, o novo mundo digital, critérios de eficiência, economicidade e continuidade dos serviços.
· Reduzir a quantidade de viagens de servidores federais, priorizando reuniões virtuais. Reduzir à metade as viagens de ministros em aviões da FAB, otimizando deslocamentos com, pelo menos, três autoridades.
· Reduzir em 50% as verbas e auxílios a parlamentares federais e seus gabinetes, e em 50% os recursos dos Fundos Partidário e Eleitoral.
· Reduzir em 10% ao ano o valor total das emendas parlamentares (R$60 bilhões em 2025). Abolir a execução direta de recursos por emendas, caminhando para o fim das emendas aos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios, apontadas como fonte de desvios e balcão de negócios.
· Extinguir o uso da “morte ficta” pelas Forças Armadas.
· Alterar o Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal para limitar a despesa com pessoal à receita corrente líquida: 20% na União, 30% nos Estados e 40% nos Municípios.
· Acabar com os recessos de dois meses de juízes, promotores e serventuários, que passariam a ter 30 dias de férias anuais, em escalas.
· Extinguir os Regimes Próprios de Previdência Social de servidores municipais.
· Cruzar o CPF dos beneficiários do Bolsa Família/BPC e respectivas contas bancárias cuja movimentação seja superior a R$5 mil por mês, para verificar se há desenquadramento, irregularidades e, se for o caso, cancelar benefícios indevidos, mediante proteção de dados pessoais e bancários, possibilidade de comprovação da origem dos recursos e direito de defesa antes do cancelamento de benefícios.
· Utilizar eficazes mecanismos externos de avaliação do desempenho de repartições e servidores públicos, pelos respectivos usuários atendidos.
· Regulamentar normas para que presidente da República, governador e prefeito só possam nomear a alta direção de ministérios, secretarias, autarquias, fundações, institutos e empresas públicas, devendo os demais cargos ser ocupados obrigatoriamente por servidores concursados.
· Realizar cruzamentos de dados (CAGED, CadUnico, RAIS, FGTS, SERASA, Cartórios e outros) antes da emissão de CNPJ e realizar prévia e obrigatória visita técnica de servidor concursado, para evitar/reduzir uso indevido de “laranjas”, empresas “de fachada” e outras irregularidades.
Proteger quem precisa significa também cuidar para que o dinheiro chegue a quem precisa.
Eixo 3. Mais povo na decisão
A Democracia não pode ser um evento de quatro em quatro anos. Para que o cidadão seja protagonista, é preciso abrir canais permanentes:
· Implementar Orçamento Federal Participativo, para que a população ajude a definir prioridades.
· Comunicação em mão dupla. Unificar e agilizar a comunicação do governo com a população (ouvindo as ruas, as redes e as bases, suas demandas, reclamações e sugestões, dando respostas) com amplo uso de meios digitais, e diálogo constante com empresários, agronegócio, bancos, educadores, cientistas, trabalhadores, mulheres e juventude.
· Iniciativa popular facilitada. Reduzir para 0,01% do eleitorado nacional o apoio mínimo para projetos de lei de iniciativa popular (alteração do § 2º do Art. 61 da CF).
· Instrumentos de democracia direta. Implementar revogação/veto popular (PEC 80/2003), consultas populares (PLS 269/2005 e 82/2003) e plebiscitos e referendos (PL 4.718/2004 e 6.928/2002), para dar efeito prático à soberania popular consagrada no Art. 14 da CF.
Eixo 4. Política com mais preparo, menos privilégio e mais coerência
Muitos candidatos desconhecem o significado do mandato e as atividades do cargo. Não se trata de discriminação, mas de exigir de um mínimo de preparo indispensável. O conjunto de medidas abaixo busca elevar a qualidade da representação e a confiança do eleitor:
· Capacitação e compromisso. Aprovar Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para estabelecer participação obrigatória de candidatos a cargos eletivos em Curso de Formação Básica em Gestão Pública, com, no mínimo, 120 horas-aula, ministrado por universidades federais, antes do registro de candidatura (abordando noções de Constituição, processo legislativo, transparência, orçamento, responsabilidade fiscal, controle social e outros temas). Não se trata de exigir grau de escolaridade. Para registro de candidaturas ao Executivo, exigir apresentação de um Programa de Metas, com prioridades, indicadores e orçamentos estimados, como já ocorre na Lei Orgânica do Município de São Paulo. Estabelecer mecanismos de acompanhamento e prestação de contas periódica sobre o cumprimento das propostas eleitorais, com justificativas públicas sobre alterações ou metas não alcançadas.
· Partidos mais democráticos. Aprovar PEC para estabelecer que os estatutos partidários contenham regras mínimas de fidelidade partidária, formação política, transparência e participação dos filiados nas decisões (Art. 17 da CF). Elevar para cinco anos o prazo mínimo de filiação para candidaturas (com escolha em votação interna). Dividir o Fundo Partidário em três partes: 1/3 igualitário, 1/3 proporcional à bancada federal e 1/3 proporcional às bancadas estaduais e municipais.
· Candidaturas idôneas. Cumprir de fato a Lei Complementar 135/2010 antes do registro, para coibir a participação em eleições de quem depois pode ser afastado, com enorme prejuízo para a sociedade.
· Mandato mais próximo do eleitor. Adotar o voto distrital misto (PL 9.212/2017), que favorece a coerência do eleito e a cobrança do eleitor. Implementar processo de votação mais moderno, de menor custo, em favor do cidadão: “Eleições do Futuro” (https://bityli.com/8rLOU), com vistas ao Voto Eletrônico (e-voto);
· Campanhas mais honestas e baratas. Propaganda em rádio e TV apenas com gravação em estúdio, centrada em propostas. Fim de carros de som, cavaletes, bandeiras e carreatas. Proibição de pagamento a ativistas de campanha, com fiscalização.
· Neutralidade político-partidária das carreiras de Estado. Aprovar PEC para proibir candidaturas e atuação político-partidária de policiais, bombeiros, delegados, juízes, promotores, desembargadores, procuradores, defensores e outros cargos.
· Ciclo eleitoral mais claro, eficaz e educativo. Aprovar PEC para estabelecer mandatos de 5 anos (reduzir o dos senadores). Fim da reeleição consecutiva. Eleições anuais escalonadas (vereadores e deputados estaduais/distritais no 1º ano, prefeitos no 2º, deputados federais e senadores no 3º, governadores no 4º e presidente no 5º, contemplando regras de transição, duração excepcional dos mandatos iniciais, compatibilização dos calendários, renovação parcial ou integral dos legislativos. Fim da suplência para o Senado.
Eixo 5. STF e Congresso Nacional: Eficácia, controle e transparência
Democracia forte precisa de instituições ágeis que respondam pelos seus atos.
· Judiciário. Transformar o Supremo Tribunal Federal (STF) em uma verdadeira Corte Constitucional. Mandato de 15 a 20 anos, com permanência limitada aos 75 anos de idade. Quórum mínimo de 7 votos para validade de decisões do Plenário e não maioria simples. Reduzir privilégios processuais que hoje retardam a responsabilização de agentes públicos. Imprimir mais celeridade, transparência e responsabilização a todo o sistema de Justiça. Abolir a imunidade processual para crime comum nos três poderes e nos três níveis da federação.
· Legislativo. Obedecer à regra “primeiro a entrar, primeiro a sair” na pauta, sem concentração do poder de agenda. Cumprir o prazo de até seis meses para aprovar ou rejeitar propostas. Elaboração, pela OAB, CNJ, instituições de ensino superior e organizações da sociedade civil sem vínculos partidários, de propostas de novos regimentos internos para o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional.
· Profissionalização. Abolir a nomeação para cargos no Legislativo e no Judiciário, mediante profissionalização das atividades permanentes de assessoria e consultoria realizadas por servidores concursados.
· Licitações com controle preventivo e menos brechas para distorções. Alterar a Lei 14.133/2021 para submeter minutas de editais, acima de determinado valor, a análise prévia dos Tribunais de Contas, com antecedência mínima de 30 dias da publicação, para que o controle seja proativo e tempestivo, e não reativo e tardio. Propõe-se também que os editais sejam publicados com planilhas, especificações e quantitativos, mas sem preços nem valor estimado (a pesquisa de preços continua sendo feita e integra o processo, mas não pode ser divulgada).
Eixo 6. Segurança, saúde, trabalho, meio ambiente e educação
No fim, o que importa é o dia a dia das pessoas e uma vida digna.
· Segurança Pública. Aprovar a PEC 18/2025. Ampliar o monitoramento das fronteiras para combater o contrabando e o tráfico de drogas, armas e pessoas. Adotar medidas eficazes contra a posse indiscriminada de armas. Regulamentar “big techs” e redes sociais, porque crime no mundo digital deve ser tratado como crime na vida real.
· Saúde. Melhorar a gestão do SUS com um Prontuário Eletrônico Único da Saúde (PEUS), reunindo dados como identificação, tipo sanguíneo, doenças, alergias, medicamentos de uso contínuo, histórico de atendimentos, prescrições e procedimentos, agendamento de consultas eletivas e/ou acompanhamento, além da manifestação digital do cidadão, que atesta o atendimento recebido e avalia o serviço e os profissionais. Aprimorar a cobrança de empresas de saúde suplementar do custo de atendimentos realizados pelo SUS e entidades filantrópicas a beneficiários de planos de saúde, conforme o artigo 32 da Lei 9.656/1998.
· Trabalho e renda. Implementar um Programa de Renda Mínima. Ampliar investimentos em pesquisa, desenvolvimento tecnológico, nova indústria e nas economias digital, verde e criativa, com mais trabalho e renda. Isso vem acompanhado de alerta sobre o empreendedorismo precário, que precisa de medidas regulatórias, educativas e esclarecedoras:
I. 62% de quem trabalha exclusivamente por aplicativos usa uma única plataforma, que fixa o preço sozinho, mais parecido com monopsônio do que livre mercado. Motorista de aplicativo, por exemplo, não contabiliza depreciação, manutenção, IPVA, seguro e licenças. A ausência de contribuição previdenciária regular leva à perda da qualidade de segurado e, consequentemente, à perda da proteção previdenciária, observadas as regras legais aplicáveis.
II. Os MEIs são 12% dos contribuintes do INSS e respondem por cerca de 1% da arrecadação, com déficit atuarial já contratado estimado em R$ 711 bilhões.
III. Milhões de microunidades operando sem escala, capital, tecnologia ou acesso ao crédito, enfrentam limitações de produtividade e podem acabar reproduzindo situações de subemprego formalizado, com CNPJ.
· Meio ambiente e saneamento. Universalização do acesso aos serviços de saneamento básico para a população de todos os municípios, com metas específicas de cobertura de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana. Fazer cumprir a separação de resíduos sólidos em residências, empresas, repartições e escolas (Lei 12.305/2010, Decreto 10.936/2022 e Resolução CONAMA 275). Implementar a entrega/coleta seletiva de recicláveis. Substituir plásticos em embalagens por materiais biodegradáveis e renováveis, com proibição de importar produtos que não sigam o mesmo padrão. Realizar ações urgentes, efetivas, eficientes e eficazes quanto a ocupações e construções irregulares. Adotar medidas preventivas em relação às repetidas calamidades anuais em época de chuvas: inundações, enchentes, enxurradas, quedas de barreiras, desmoronamentos, deslizamentos, destruição de barracos e entupimento de bueiros/galerias, o que provoca muitas mortes e enormes prejuízos materiais (cujas causas já foram mapeadas tecnicamente);
· Educação para a cidadania. Incluir nos currículos escolares noções de Constituição, Código Civil e Penal, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Maria da Penha, trânsito, orçamento participativo, higiene, alimentação saudável, ecologia, cooperativismo, energias alternativas e funcionamento dos três poderes. Um povo que conhece seus direitos e o funcionamento do Estado é um povo mais difícil de enganar.
Por que vale a pena apostar nessa agenda
Primeiro, porque ela é coerente. Ataca a raiz dos problemas, como juros, renúncias, privilégios e opacidade, em vez de punir quem já tem pouco.
Segundo, porque é verificável, com metas claras que permitem acompanhamento, cobrança pelo povo, transparência e avaliação de resultados e impactos.
Terceiro, porque ela dá o exemplo. Pede mais do Estado e da política antes de pedir da sociedade.
Quarto, porque ela fortalece o que a eleição mostrou ser mais precioso: uma democracia plena, sustentada pela participação popular efetiva, pela transparência e por instituições que funcionem de forma autônoma. Esses são os melhores instrumentos de proteção contra o autoritarismo.
Há ainda um aviso claro: onde o Estado sai, alguém entra. No Brasil, esse alguém já tem nome. São as milícias e facções que vendem segurança, gás, internet, transporte e crédito. Um Estado presente, justo e transparente é a alternativa a elas.
O voto decidiu quem governa. Mas só a efetiva participação popular decide como se governa.
Que o quarto mandato seja o começo de um novo pacto: mais justo na tributação, exemplar na gestão, aberto à voz do povo, rigoroso com privilégios e firme na defesa da Democracia.
Não basta torcer. É preciso ocupar o debate, cobrar compromissos e seguir mobilizado.
O Brasil quer mais, e merece.
*Edivan Batista Carvalho
Análise Econômico-Financeira, Crédito e Planejamento.
edivanbatista@yahoo.com.br
