O Senado incluiu, em sua pauta de projetos da próxima semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2022 que inclui as guardas municipais como órgãos da segurança pública. Conforme o artigo 144 da Constituição, a segurança pública é exercida pelas polícias federal, civil, militar, rodoviária e ferroviária federal e penais federal e estaduais, além do corpo de bombeiros militar.
— O MDB apresentou essa emenda constitucional que inclui como membros da área de segurança pública as guardas municipais. Para que possamos ter acesso aos recursos do SUSP [Sistema Único de Segurança Pública] para investimento nas guardas municipais, o que melhorará o patrulhamento nas ruas e melhorará, por via de consequência, a segurança pública. É obvio que muitas outras coisas precisam avançar com relação à segurança — afirma o senador Eduardo Braga (MDB-AM), líder do partido.
De acordo com ele, a PEC já está pronta para ser analisada em Plenário e deve passar inicialmente pelas cinco sessões de debate em primeiro turno a partir desta semana, só devendo ser votada após a Semana Santa.
(Agência Senado)
