Com o título “STF E STJ com linguagens diferentes”, eis artigo de Irapuan Diniz de Aguiar, advogado e professor. “A autonomia, por conseguinte, dos tribunais para interpretar matérias de sua competência deve conviver com a observância dos precedentes vinculantes e com o dever de justificar eventuais diferenças de tratamento”, expõe o articulista.
Confira:
A falta de uniformidade nas Cortes Superiores do país, responsáveis por diferentes áreas do Direito, com interpretações potencialmente conflitantes sobre questões semelhantes, tem contribuído para promover uma insegurança jurídica reduzindo a imprevisibilidade das decisões. Para o cidadão, o Poder Judiciário é uno impondo uma coerência entre Tribunais Superiores, ainda que nenhum deles exerça, como regra, autoridade revisora sobre o outro, embora suas decisões possam alcançar relações jurídicas idênticas. Na verdade, a coerência
jurisprudencial não há de ser compreendida apenas como uma obrigação interna da cada tribunal, mas como uma exigência de todo o sistema de Justiça.
A expectativa que se espera dos entendimentos do STF e do STJ é a da necessidade de o Judiciário oferecer respostas compatíveis aos jurisdicionados que sejam uníssonas e uniformes, não entrando em conflito com posições do Supremo Tribunal Federal, a quem devemos, evidentemente, respeito pelas teses vinculantes que apresenta. O Código de Processo Civil, no seu art. 926, já determina que os tribunais uniformizem sua jurisprudência e a mantenham estável, íntegra e coerente. O objetivo é, justamente, assegurar tratamento equivalente a
situações assemelhadas. Esta determinação, sem margem a dúvidas, fortalece a segurança jurídica. O alcance dessa obrigação, contudo, é objeto de discussão. De um lado há a necessidade de eliminar divergências entre órgãos de um mesmo tribunal, de outro, há o papel das Cortes Superiores na uniformização da interpretação do Direito em âmbito nacional. Essa distinção evidencia que a existência de jurisprudênciaconsolidada em cada Corte não garante, por si só, acompatibilidade das interpretações produzidas em diferentes ramos do Judiciário.
De outra parte, a coerência do sistema não exige necessariamente soluções idênticas para todas as controvérsias. Diferenças entre os regimes jurídicos aplicáveis, as circunstâncias dos casos e as competências dos tribunais podem justificar conclusões distintas. É nesse contexto que ganha importância a identificação dos fundamentos determinantes de cada precedente, a fim de estabelecer quais situações estão efetivamente abrangidas pelo entendimento firmado. A autonomia, por conseguinte, dos tribunais para interpretar matérias de sua competência deve conviver com a observância dos precedentes vinculantes e com o dever de justificar eventuais diferenças de tratamento.
*Irapuan Diniz de Aguiar
Advogado e professor.
