O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) poderá votar nesta semana a anistia a partidos políticos que não preencheram cotas raciais e de gênero e não destinaram valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições anteriores a 2022. O relatório foi lido na quarta-feira (11), pelo ministro Gilmar Mendes, e análise será retomada em data a ser definida, com a apresentação dos votos.
Anistia
De acordo com os artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional 117/2022, o descumprimento dessas regras eleitorais não acarretará sanções aos partidos políticos, como devolução de valores, multa ou suspensão do fundo partidário das eleições anteriores à sua publicação. Os dispositivos também permitem que os partidos utilizem recursos destinados à promoção e à difusão da participação política das mulheres em eleições subsequentes, mesmo que não tenham cumprido as obrigações anteriores.
Negação de políticas afirmativas
Para a Rede Sustentabilidade e a Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq), autoras da ação, as normas violam o princípio da vedação ao retrocesso. Segundo sua argumentação, a anistia representa a negação prática das políticas afirmativas de gênero e raça e configura grave lesão aos direitos fundamentais já assegurados às mulheres e à população negra de participar da política por meio de incentivos partidários.
Na sessão, o advogado Marlon Jacinto Reis informou que a estimativa é de que R$ 700 milhões deixaram de ser destinados às candidaturas de mulheres e pessoas negras. De acordo com Reis, falsas declarações de pessoas brancas que se declararam negras ou pardas aumentam o fosso de desigualdades.
Transição
Para a advogada-geral do Senado Federal, Gabrielle Tatith, os artigos questionados inserem regras de transição no contexto de constitucionalização de ações afirmativas e não eliminam direitos. A seu ver, a emenda constitui o reconhecimento do parlamento à importância da igualdade de gênero e raça e foi resultado de uma luta por direitos capitaneada por senadoras e deputadas que devem ser reconhecidas por esse resultado.
Violência racial
Em nome do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara), o advogado Humberto Adami afirmou que a EC 117/2022 é mais uma forma de violência racial no país. “É o racismo brasileiro funcionando, com máquinas partidárias que excluem totalmente negros e mulheres”, disse.
Torcida
Pela entidade Elas Pedem Vista, a advogada Ana Carolina Caputo Bastos, ao comentar o cenário de barbárie contra as mulheres no país, afirmou que o papel feminino na política brasileira tem se resumido à torcida, uma vez que 82% dos deputados federais são homens. “Não temos voz no debate público, e cabe a nós, portanto, torcer para que possam se sensibilizar com o que nos aflige”, disse.
Impunidade
Para Bianca Maria Gonçalves e Silva, da Transparência Eleitoral Brasil, é preciso evitar que conquistas históricas sejam desidratadas por quem deveria protegê-las. “O Congresso Nacional constitucionalizou a impunidade em ciclos reiterados de anistias”, criticou.
Equidade
Em nome do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o advogado Egon Rafael dos Santos de Oliveira defendeu que mulheres e pessoas negras têm direito constitucional a candidaturas em regime de equidade. Para Egon, esse grupo está à disposição para ocupar postos de poder, mas existe um projeto político, liderado pelos partidos, para destinar recursos a outras candidaturas.
Descumprimento estrutural
Pela Defensoria Pública da União, a defensora Érica de Oliveira Hartmann afirmou que a anistia incide sob um quadro de descumprimento estrutural e retira um importante instrumento institucional capaz de induzir um comportamento partidário compatível com a equidade de gênero e raça.
(STF)