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Projeto que busca garantir acesso da população às praias está na pauta da CDR

Blog do Eliomar

A construção de empreendimentos residenciais e hoteleiros à beira-mar tem dificultado ou até bloqueado o acesso da população às praias. Um projeto de lei que está na pauta da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) prevê a garantia de acesso público às praias e ao mar em todo o Brasil.  Esse projeto (PL 775/2022), […]