“Reforma Tributária e o Princípio da Anterioridade” – Por Wildys de Oliveira
Com o título “Reforma Tributária e o Princípio da Anterioridade”, eis artigo de Wildys de Oliveira, economista e especialista em Direito Tributário. “Aqui analisaremos duas espécies de anterioridade, a anual e a nonagesimal”, expõe o articulista. Confira: O princípio da anterioridade é uma garantia ao contribuinte de que o ente tributante somente pode cobrar tributo […]