Projeto obriga integrantes das forças de segurança a usarem câmeras corporais
O Projeto de Lei 3295/24 torna obrigatório o uso de câmeras corporais pelos integrantes das forças de segurança federais, estaduais, distritais e municipais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “A adoção de câmeras corporais tem se mostrado eficaz em diversos países ao redor do mundo, e os policiais de mais de 25 […]
CCJ da Câmara aprova pacote de projetos para emparedar ministros do STF
Em mais um capítulo da tensão entre os Poderes da República, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira, um pacote de medidas para emparedar ministros do Supremo Tribunal Federal. A ofensiva parlamentar contra a mais alta corte de Justiça do país é uma reação à suspensão das emendas […]
CCJ da Câmara aprova projeto que proíbe decisões individuais no STF
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no início da tarde desta quarta-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. A PEC foi aprovada no Senado em novembro […]
Projeto quer aumentar pena para rachas
O Projeto de Lei 2846/24 aumenta as penas para a prática de rachas nas vias públicas brasileiras. Pela proposta, os motoristas passam a ser punidos com reclusão de dois a quatro anos, além de multa e suspensão ou proibição de dirigir. Hoje a pena prevista no Código de Trânsito Brasileiro é detenção de seis meses […]
Câmara conclui nesta quinta votação do fim de desoneração da folha de pagamento
O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se a partir das 9 horas desta quinta-feira (12) para concluir a votação do projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios […]
Câmara aprova novas regras para gastos com hospitais universitários
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) que exclui despesas com pessoal de hospitais universitários do montante a ser considerado para o cumprimento do limite mínimo de aplicação anual em saúde pública por parte dos governos federal, estaduais e municipais. O texto será enviado à sanção presidencial. Com a mudança proposta pelo […]
Estatuto da Segurança Privada entra em vigor
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.967/24, que institui o Estatuto da Segurança Privada. O texto, publicado nesta terça-feira (10) no Diário Oficial da União (DOU), recebeu sete vetos. O objetivo do estatuto é regulamentar a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores, e disciplinar detalhes da […]
Câmara inscreve para concurso de vídeos sobre violência contra a mulher
A Câmara dos Deputados, por meio da Secretaria da Mulher e da TV Câmara, está recebendo inscrições para concurso que selecionará obras audiovisuais sobre o tema violência contra a mulher. As inscrições para o concurso ‘Pelo Fim da Violência contra a Mulher” podem ser feitas até 4 de outubro. Serão aceitos vídeos com duração de […]
Câmara aprova mudanças na Política Nacional do Turismo
A Câmara dos Deputados aprovou texto do Senado para o Projeto de Lei 1829/19, que reformula dispositivos da Política Nacional do Turismo. A proposta foi relatada em Plenário pelo deputado Paulo Azi (União-BA). A matéria será enviada à sanção presidencial. Uma das mudanças aprovadas permite que crianças e adolescentes se hospedem em hotéis com qualquer […]
Aprovado projeto que modifica Lei de Responsabilidade Fiscal em favor dos municípios
A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira, projeto de lei complementar que retira dos limites de despesas com pessoal os gastos com terceirização e organizações da sociedade civil. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Nely Aquino (Pode-MG) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/12, da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), mudando a Lei […]