Câmara aprova texto que dá a ANP acesso a dados para combater fraudes
A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (7) o projeto de Lei Complementar (PLP) 109/25 que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar dados fiscais dos agentes regulados pela agência, relacionados à produção, comercialização, movimentação, estoques e preços dos derivados de petróleo e gás natural, combustíveis fósseis (gasolina e […]
Câmara aprova projeto de lei que cria lista suja do racismo no esporte
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) um projeto de lei (PL) que cria um cadastro nacional de entidades de prática esportiva condenadas por racismo. A relação, que pode ser considerada uma lista suja do racismo no esporte, ainda será enviada ao Senado. Segundo o texto aprovado nesta quarta, entidades que entrarem no cadastro […]
Infraestrutura e segurança hídrica: José Airton destaca lançamento da Agenda Legislativa Prioritária da Engenharia
O deputado federal José Airton Cirilo (PT/CE) destacou nessa quarta-feira (18) o lançamento da Agenda Legislativa Prioritária da Engenharia na Câmara dos Deputados, que também aponta a agronomia e as geociências como áreas estratégicas para o Brasil. “Essa agenda é estratégica porque reúne propostas que impactam diretamente estados, como o Ceará, com investimentos em infraestrutura, […]
Comissão aprova ressarcimento automático à Previdência por agressores em violência doméstica
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que facilita o ressarcimento, pelo agressor, de valores pagos em benefícios previdenciários concedidos às vítimas em decorrência de violência doméstica e familiar, como o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). A Previdência Social foi autorizada a ajuizar ações contra […]
Comissão de Direitos da Mulher da Câmara Federal elege primeira presidente trans
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados elegeu, nesta quarta-feira (11), a deputada Erika Hilton (Psol-SP) para presidir o colegiado neste ano. Ela recebeu 11 votos contra dez votos em branco. Ela substitui a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG). No discurso de posse, ela lembrou que é a primeira mulher trans […]
Câmara aprova uso obrigatório de tornozeleira por agressores de mulher
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei (PL nº 2942/2024) que permite à Justiça determinar o uso imediato tornozeleira eletrônica pelo agressor de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, se for verificado o alto risco à vida delas. O objetivo é ampliar a proteção às vítimas. De autoria […]
Comissão de Saúde aprova estratégia nacional para enfrentar impactos de jogos e apostas
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria uma estratégia nacional com regras para cuidar de pessoas afetadas pelo vício em jogos e apostas, especialmente no ambiente digital. O texto prevê uma rede de apoio entre diferentes áreas do governo para enfrentar os impactos sociais e de saúde decorrentes da […]
Concurso da Câmara: confira os locais de provas deste domingo
Os inscritos no concurso Câmara dos Deputados já podem conferir o local onde farão as provas objetivas e discursivas, no próximo domingo (8). A consulta individual das localidades deve ser feita com o número do Cadastro de Pessoa Físca (CPF) diretamente no site da banca organizadora da seleção, o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção […]
Câmara conclui votação do projeto de lei antifacção e texto segue para sanção
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei antifacção, que aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia e prevê apreensão de bens do investigado em certas circunstâncias. O texto aprovado em Plenário nesta terça-feira (24) mantém a maior parte da versão elaborada pela Câmara no ano passado e rejeita […]
Advogados do setor público poderão atuar na iniciativa privada, sugere deputado
O Projeto de Lei 1748/25 autoriza expressamente servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional a exercer a advocacia. A atividade deverá ocorrer fora do horário de expediente, com compatibilidade de horários e sem conflitos de interesse. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto, de autoria do deputado Marcos Tavares […]