Projeto na Câmara Federal obriga Polícia a comunicar vítima sobre fim de inquérito
O Projeto de Lei 3280/26 obriga a polícia a comunicar vítima e advogado, em até cinco dias, sobre a conclusão das investigações e o encaminhamento de processo à Justiça. A medida alcança os crimes de ação penal de iniciativa privada. A proposta também prevê o mesmo prazo para que a Justiça informe sobre o número […]
Multa por racismo deve ser destinada a ações de combate, não ao fundo penitenciário, sugere deputado
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou proposta que destina recursos de multas aplicadas em condenação por crimes de racismo a ações de combate à discriminação racial no âmbito do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). Criado pelo Estatuto da Igualdade Racial, o Sinapir funciona como […]
Comissão sobre a MP que zera a “taxa das blusinhas” definirá presidente e relator no dia 1º de setembro
A reunião da comissão mista destinada a analisar a Medida Provisória (MP) 1357/26, que zera temporariamente a chamada “taxa das blusinhas”, foi remarcada para o dia 1º de setembro. O colegiado precisa definir presidente e relator, mas a reunião agendada anteriormente para a quinta-feira (13) foi cancelada. A “taxa das blusinhas” é como ficou conhecida a […]
Câmara instala comissão sobre PEC da redução da maioridade penal
A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (12), a Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 anos para 16 anos. O relator escolhido foi o deputado federal Mendonça Filho (União-PE). Com a instalação, a comissão terá de 10 a 40 sessões do […]
Conselho de Ética analisa parecer de Moses Rodrigues no caso de deputado que simulou encontro de Bolsonaro
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados analisa na manhã da terça-feira (11), os pareceres do deputado Moses Rodrigues (União-CE) às representações 5/26 e 6/26, ambas de autoria do PL contra o deputado Rogério Correia (PT-MG). O partido acusa Correia de publicar uma imagem manipulada por inteligência artificial que simulava um […]
Proposta na Câmara Federal amplia base de cálculo do repasse do Fundef a professores
O Projeto de Lei 6399/25, do deputado Fernando Rodolfo (PRD-PE), define o que deve ser considerado como “valor recebido” nos pagamentos dos precatórios (valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais) do Fundef. O texto determina que juros e correção monetária devem ser incluídos na base de cálculo do repasse mínimo de 60% aos […]
Deputados aprovam em comissão a inclusão de imagem em notificação de multa de trânsito
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/26, que determina a inclusão de imagem da infração de trânsito na notificação, quando esta for comprovada por equipamento audiovisual. O relator, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), recomendou a aprovação. “Esta proposta aperfeiçoa a legislação de trânsito”, afirmou AJ Albuquerque. Ele […]
Deputados aprovam em comissão proposta que amplia exigências para praias ganharem selo de acessibilidade
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou as emendas do Senado ao Projeto de Lei 2875/19, da ex-deputada Tereza Nelma (AL), que inclui o direito de acesso à praia no Estatuto da Pessoa com Deficiência e cria o Selo Praia Acessível. A versão dos senadores torna mais rígidos os critérios para praias […]
Deputado aprovam em comissão fim de pontos na CNH por estacionamento irregular em Zona Azul
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) o motorista que estacionar de forma irregular em vagas de estacionamento rotativo pago, como a “Zona Azul”. Nesse tipo de estacionamento, o motorista paga para deixar o veículo em vagas públicas […]
Representantes do setor produtivo do Ceará defendem reajuste automático anual do teto do MEI
Representantes das federações da indústria, do comércio e de serviços do Ceará defendem a criação de um gatilho para o reajuste anual automático do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) no país. Eles participaram, em Fortaleza, do quinto seminário regional promovido pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o aumento do limite […]