Projeto aumenta penas para crimes de trânsito praticados sob efeito de álcool
O Projeto de Lei 2567/24 altera o Código de Trânsito Brasileiro para aumentar as penas dos crimes praticados sob a influência…
Câmara Federal
Câmara conclui votação da desoneração da folha de pagamento
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei (PL) nº 1.847/24. O texto propõe transição de…
Projeto altera Código Civil e atualiza regra para sucessão na união estável
O Projeto de Lei 2199/24 altera o Código Civil para, conforme decisão de 2017 do Supremo Tribunal Federal (STF), atualizar…
Deputados debatem cancelamentos unilaterais de planos de saúde na terça-feira
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados promove nova audiência pública na próxima terça-feira (27) sobre cancelamentos unilaterais de…
Projeto acaba com benefícios penais previstos para o réu primário no Código Penal
O Projeto de Lei 961/24 altera o Código Penal para acabar com os benefícios penais assegurados ao réu primário –…