Projeto prioriza atendimento psicológico no SUS para mulheres e crianças vítimas de violência
O Projeto de Lei 2230/24 assegura a mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência física, sexual ou psicológica prioridade absoluta no atendimento psicológico pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A Câmara dos Deputados analisa a proposta. A prioridade deverá ser assegurada pelos profissionais que trabalham nas centrais de regulação do SUS, decidindo a ordem dos […]
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova proposta de alívio a municípios
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 66/23, do Senado, que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios. A PEC reabre prazos para que prefeituras parcelem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de […]
Câmara aprova urgência para quatro projetos; um é de José Guimarães pró-Rio Grande do Sul
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para quatro projetos de lei, que poderão ser votados nas próximas sessões do Plenário. Em seguida, a sessão foi encerrada. Passam a tramitar em regime de urgência: (Agência Câmara)
Arthur Lira cria comissão para analisar PL da Anistia pró-envolvidos nos atos do 8 de janeiro
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL) criou nesta terça-feira (29) uma comissão especial para analisar o projeto de lei 2.858 de 2022, que concede anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Com a criação da comissão, a tramitação do projeto pode se arrastar por até 40 sessões […]
Comissão aprova vaga preferencial de estacionamento a pessoas com autismo
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) entre os usuários das credenciais de estacionamento preferencial. O texto também elimina a necessidade de renovação das credenciais de pessoas com deficiência permanente. Apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), […]
Projeto quer isentar painéis solares do Imposto de Importação
O Projeto de Lei 1583/24 isenta do Imposto de Importação (II) os painéis solares desmontados ou montados necessários à instalação dos sistemas de energia fotovoltaica. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “Essa medida reduzirá os custos para o consumidor final e incentivará a adoção de tecnologias sustentáveis e a transição energética para […]
Projeto quer incluir motéis entre meios de hospedagem
O Projeto de Lei 1383/24 altera a Lei Geral do Turismo para incluir motéis entre os meios de hospedagem previstos no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O Cadastur, hoje com mais de 159,4 mil inscritos, busca o ordenamento, a formalização e a legalização dos […]
PEC que limita decisões do STF começa a tramitar na Câmara
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), encaminhou nessa sexta-feira (16) para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. A PEC foi aprovada no Senado em novembro do ano […]
Câmara aprova urgência para criação do comitê gestor do IBS
A Câmara dos Deputados aprovou nessa segunda-feira o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). O órgão será encarregado de administrar o IBS, tributo estadual a ser criado pela reforma tributária para substituir o ICMS (estadual) e o ISS […]
Câmara aprova Novo Ensino Médio; texto agora vai para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados finalizou nesta terça-feira (9) a votação da lei que cria o Novo Ensino Médio. O texto segue para a sanção presidencial. O texto já havia sido aprovado pela Câmara em março, mas foi alterado no Senado, o que obrigou o projeto a passar por nova análise dos deputados. Agora, o presidente […]