Projeto exige divulgação detalhada sobre destino das multas de trânsito
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual entidades responsáveis por multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) deverão divulgar na internet, com atualização semanal, todos os dados sobre arrecadação e destinação do dinheiro. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), […]
Aprovada a criação de carteira nacional de identificação da pessoa com epilepsia
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria uma carteira nacional para identificação da pessoa com epilepsia. O objetivo é assegurar aos pacientes acesso facilitado a serviços de saúde, benefícios sociais, atendimento prioritário e outros direitos previstos em lei. A epilepsia é uma doença neurológica crônica que provoca alterações […]
Comissão debate atuação de doulas em política de saúde materna e infantil
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados realizará, às 15h30 desta terça-feira (12), uma audiência pública sobre a inserção de doulas (acompanhantes de gestantes) na Rede Alyne – estratégia nacional do Ministério da Saúde voltada à atenção integral à saúde materna e infantil no Sistema Único de Saúde (SUS). Criada […]
Motta reúne-se com lideres nesta terça para definir pauta de votações
Ainda sob rescaldo do motim que paralisou o trabalho do Congresso Nacional por cerca de 36 horas na semana passada, a Câmara dos Deputados pretende definir a pauta de votações para as próximas sessões. Nesta terça-feira (12), o presidente da Casa, Hugo Motta, reúne-se com os líderes partidários para fechar as próximas votações. Os parlamentares […]
Oposição vai à Câmara, mas Hugo Motta proíbe reunião durante recesso
O presidente da Câmara, Hugo Motta, proibiu a realização de quaisquer reuniões de comissões da Casa desta terça-feira (22) até o dia 1º de agosto. O Ato do presidente foi publicado hoje (22), ao mesmo tempo em que a Comissão de Segurança Pública, presidida pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), se preparava para iniciar uma […]
Comissão aprova projeto que obriga SUS a promover implante dentário
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a realizar exames, atendimento clínico e cirurgias de implante dentário em pessoas parcialmente dentadas ou com ausência total de dentes. O texto altera a Política Nacional de Saúde Bucal. A proposta estabelece que as ações […]
“O PL da Devastação e Retrocesso Ambiental – Por Acrísio Sena
Com o título “O PL da Devastação e o Retrocesso Ambiental”, eis avaliação do deputado estadual Acrísio sena (PT) sobre decisão da Câmara que provocou mudanças no Licenciamento Ambiental do País. Confira: Aprovado às pressas na madrugada, o PL 2.159/21 representa um duro golpe à legislação ambiental brasileira. Sob o falso pretexto de modernização, o […]
Câmara aprova na madrugada desta quinta projeto que altera o licenciamento ambiental
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17), o projeto de lei que estabelece regras gerais de licenciamento ambiental. A proposta também cria novos tipos de licença, como para empreendimentos estratégicos e de adesão por compromisso com procedimentos simplificados e prazos menores para análise. O texto será enviado à sanção presidencial. O substitutivo […]
Comissão da Câmara aprova isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil
O Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que reforma o Imposto de Renda (IR), foi aprovado nesta quarta-feira (16), em votação simbólica, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o texto. Apresentada pelo governo federal, a proposta prevê isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 […]
Aprovado projeto que proíbe escola de passar aluno sem nota suficiente para passar de ano
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que veda a promoção automática de alunos dos ensinos fundamental e médio que não obtiverem nota para passar de ano, ressalvadas situações relacionadas à saúde do estudante. Se a medida virar lei, as escolas serão proibidas de adotar o chamado regime de progressão […]