“Prescrição lotérica”
“É de rigor que a CPI verifique com detalhes o que realmente está por trás de tudo isso e quem são os verdadeiros ganhadores”, aponta o desembargador Paulo Henrique Abrão. Confira: O diploma normativo consubstanciado no Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, regulamentou o funcionamento das loterias e no seu artigo nº […]