Projeto acaba com benefícios penais previstos para o réu primário no Código Penal
O Projeto de Lei 961/24 altera o Código Penal para acabar com os benefícios penais assegurados ao réu primário – aquele que comete crime pela primeira vez. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. O texto elimina a possibilidade de converter ou diminuir a pena do réu primário em crimes como tráfico de […]
Aprovado projeto que facilita indenização contra condenado por crimes do Codigo Penal
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dispensa novas provas para a fixação de indenização por dano moral contra condenado por crimes do Código Penal. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Professora Goreth (PDT-AP), para o Projeto de Lei 3777/23, do deputado Josenildo (PDT-AP), […]
“Reclusão e Ética Pública”
Com o título “Reclusão e Ética Pública”, eis artigo de Irapuan Diniz de Aguiar, advogado e professor. “É imprescindível a força da lei penal, o temor das grades, ou então o erário continuará como casa de ninguém”, expõe o articulista. Confira: Os episódios lamentáveis noticiados, a cada dia, pela imprensa sobre a prática de crimes […]