Projeto de Dayany do Capitão quer ampliar direitos dos guardas municipais
O Projeto de Lei 382/24 quer ampliar os direitos e as prerrogativas dos guardas civis municipais. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais e é de autoria da deputada federal Dayany do Capitão (União Brasil). Atualmente, entre outras regras do estatuto, os guardas municipais têm direito a porte […]