FGTS passa a valer como ativo e entra na divisão de bens em caso de separação
O saldo do FGTS poderá entrar na divisão de patrimônio no caso de separação de casais. Passa a ser um ativo considerado na partilha, ao lado dos demais bens adquiridos durante o casamento. O entendimento, por unanimidade, foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do ministro Moura Ribeiro.A medida foi publicada […]
Divórcio pode ser decretado em caráter liminar
A Justiça do Rio estabeleceu que o divórcio pode ser decretado por decisão liminar. A desembargadora Cláudia Telles Menezes, da Quarta Câmara de Direito Privado, deu provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que havia indeferido pedido liminar de divórcio em ação cumulada com partilha de bens. O juízo de origem havia negado a […]
Casamentos entre pessoas do mesmo sexo batem recorde em 2022
O número de casamentos entre pessoas do mesmo sexo realizados em cartórios de registro civil em 2022 cresceu 19,8% em relação a 2021. Com 11 mil registros, esse foi o número mais alto desde 2013, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) impediu que cartórios se recusassem a celebrar esse tipo de união. Os dados são […]
Divórcio poderá resultar em pensão para a parte mais pobre
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou em novembro o projeto de lei que inclui no Código Civil a possibilidade de o juiz fixar pensão para compensar queda econômica no padrão de vida após divórcio ou fim de união estável. Esse tipo de pensão é definida no texto […]