FGTS passa a valer como ativo e entra na divisão de bens em caso de separação
O saldo do FGTS poderá entrar na divisão de patrimônio no caso de separação de casais. Passa a ser um…
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Divórcio pode ser decretado em caráter liminar
A Justiça do Rio estabeleceu que o divórcio pode ser decretado por decisão liminar. A desembargadora Cláudia Telles Menezes, da…
Casamentos entre pessoas do mesmo sexo batem recorde em 2022
O número de casamentos entre pessoas do mesmo sexo realizados em cartórios de registro civil em 2022 cresceu 19,8% em…
Divórcio poderá resultar em pensão para a parte mais pobre
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou em novembro o projeto de…