Senado votará, na próxima semana, PEC que inclui guardas municipais como órgãos de Segurança Pública
O Senado incluiu, em sua pauta de projetos da próxima semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2022 que inclui as guardas municipais como órgãos da segurança pública. Conforme o artigo 144 da Constituição, a segurança pública é exercida pelas polícias federal, civil, militar, rodoviária e ferroviária federal e penais federal e estaduais, além do […]
Entidades e deputados querem transformar as Guardas Municipais em policias
A Federação Nacional de Guardas Municipais (Fenaguardas) e os sindicatos de guardas municipais se mobilizaram nessa quarta-feira, na Câmara dos Deputados, em defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 57/23, que transforma a categoria em policiais municipais. Cerca de 400 agentes lotaram o auditório Nereu Ramos durante audiência da Comissão de Segurança Pública, […]
Projeto de Dayany do Capitão quer ampliar direitos dos guardas municipais
O Projeto de Lei 382/24 quer ampliar os direitos e as prerrogativas dos guardas civis municipais. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais e é de autoria da deputada federal Dayany do Capitão (União Brasil). Atualmente, entre outras regras do estatuto, os guardas municipais têm direito a porte […]