INSS indenizará por suspender benefício com certidão de óbito indevida
O juiz federal Vinícius Sávio Violi, da 4ª Vara Federal de Londrina (PR), condenou o INSS ao pagamento de indenização por danos morais a uma idosa. Por um equívoco, foi emitida uma certidão de óbito em nome da beneficiária em 2014. A sentença concluiu que a autarquia agiu de forma ilegal ao cessar os pagamentos […]
Banco deve indenizar por descontos indevidos em benefício de criança com deficiência
O Banco Pan S.A. foi condenado pela Justiça do Ceará a pagar indenização por realizar descontos em benefício de criança com deficiência, em decorrência de empréstimo consignado contratado de forma irregular. Além disso, a instituição financeira também deverá ressarcir os valores descontados. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Privado do TJCE, com a […]
Justiça mantém condenação de Hapvida por negar cirurgia de urgência
O Tribunal de Justiça do Ceará, por meio da 2ª Câmara de Direito Peivado, manteve a condenação da Hapvida Assistência Médica ao custeio integral de cirurgia de emergência realizada em paciente diagnosticada com pancreatite aguda associada à colelitíase complicada. Também assegurou o pagamento de R$ 10 mil por danos morais. A decisão teve a relatoria […]
Erro de jornal na divulgação da Mega-Sena não gera indenização, decide STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispensou um jornal do Paraná da obrigação de indenizar um apostador frustrado após a divulgação incorreta do resultado da Mega-Sena. O colegiado entendeu que o erro na publicação não gera, por si só, o dever de reparação. O apostador alegou que passou horas em euforia pensando ter […]
Mãe de criança vítima de afogamento em obra do Cinturão das Águas será indenizada
O Tribunal de Justiça do Ceará, por meio da 1ª Câmara de Direito Públkico, manteve, por unanimidade, a sentença que condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais, além de pensionamento a uma mãe cujo filho, de oito anos, morreu afogado em área pertencente às obras do Cinturão das Águas do Ceará, no […]
Projeto prevê indenização para gestante em caso de abandono pelo parceiro
O Projeto de Lei 5670/25 reconhece na legislação o “abandono gestacional” e permite que a mulher grávida peça indenização por danos morais e materiais caso o genitor se omita durante a gravidez. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, o abandono gestacional é caracterizado quando o pai, sabendo da gravidez, deixa […]
Filhos de Vladimir Herzog, reconhecidos como anistiados políticos, ganham indenização
Os dois filhos do jornalista Vladimir Herzog, assassinado pela ditadura militar em 1975, foram reconhecidos como anistiados políticos pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Além de receberem um pedido oficial de desculpas do Estado brasileiro, Ivo e André Herzog serão indenizados em R$ 100 mil cada. A portaria que reconhece os dois irmãos […]
Banco se recusa a alterar nome e homem trans será indenizado
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou uma sentença da Comarca de Juiz de Fora (MG) que condenou um banco a indenizar um homem transexual em R$ 8 mil por danos morais, por usar seu nome morto. Ele já tinha feito uma solicitação de retificação, que foi ignorada pela instituição. […]
Dilma será indenizada por tortura física e psicológica na ditadura
A ex-presidente Dilma Rousseff receberá, da União, uma indenização de R$ 400 mil por danos morais, em razão de perseguição política e tortura durante a ditadura militar no Brasil. A decisão foi da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que também determinou o pagamento de uma reparação econômica mensal, em razão […]
Deltan paga indenização a Lula por PowerPoint da Lava Jato
O ex-procurador da Operação Lava Jato Deltan Dallagnol realizou o pagamento de R$ 146 mil em indenização ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, obedecendo à condenação por danos morais pela apresentação de um PowerPoint que apresentava o então ex-presidente como centro da suposta organização criminosa investigada pela força-tarefa. O comprovante de depósito foi entregue […]