Projeto na Câmara Federal obriga Polícia a comunicar vítima sobre fim de inquérito
O Projeto de Lei 3280/26 obriga a polícia a comunicar vítima e advogado, em até cinco dias, sobre a conclusão…
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Por meio da Coordenação Estadual de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia, a OAB do Ceará acompanha investigações sobre o…
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