Alzheimer equivale a alienação mental e garante isenção de Imposto de Renda
A demência decorrente da doença de Alzheimer enquadra-se no conceito de alienação mental previsto na legislação tributária. Assim, a comprovação clínica da patologia incapacitante justifica a isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, independentemente da data de contração da doença. Com esse entendimento, o juiz Itagiba Catta Preta Neto, do Juizado Especial Cível […]
Evandro manda para a Câmara projeto isentando IPVA de motocicleta de baixa cilindrada
Começou a tramitar, na Câmara Municipal de Fortaleza, mais precisamente na CCJ da Casa, uma mensagem do prefeito Evandro Leitão( PT) isentando proprietários de motocicletas de baixa cilindrada da parte do IPVA que cabe à gestão municipal. Evandro afirma que assim cumprirá uma de suas promessas de campanha. A mensagem institui o Programa Municipal de […]
Falando em isenção de IR – Por Baggi
Vereador Gardel Rolim propõe acabar com isenção de IPTU da gestora do Aeroporto de Fortaleza
O vereador Gardel Rolim (PDT), com apoio de sua bancada, deu entrada, na Câmara Municipal de Fortaleza, com o projeto de lei nº 0734/2025. A matéria revoga a isenção do IPTU concedida à Fraport, gestora e dona da concessão do Aeroporto Internacional Pinto Martins. A isenção está amparada na na Lei nº 11.417, de dezembro […]
Lula sanciona hoje a lei que amplia isenção do Imposto de Renda
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva irá sancionar nesta quarta-feira (26) a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física para quem ganha até R$ 5 mil por mês e estabelece descontos para rendas de até R$ 7.350 mensais. Segundo o governo, cerca de 15 milhões de brasileiros vão […]
Lula sanciona na quarta-feira a lei que amplia isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil
O presidente Lula vai sancionar, às 10h30 desta quarta-feira, no Palácio do Planalto, a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física para quem ganha até R$ 5 mil por mês e estabelece descontos para rendas de até R$ 7.350 mensais. No total, segundo a Secreetaria de Comuicação Social da […]
Comissão vota parecer sobre isenção de IPVA para veículos antigos
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que vai analisar a proposta que isenta veículos com 20 anos ou mais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) reúne-se, nesta terça-feira (18), para votar o parecer do relator, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG). A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 9. A comissão […]
CAE analisa nesta terça isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil
A isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (4), a partir das 10 horas. O projeto de lei (PL) 1.087/2025 que muda as regras da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) também já está pautado para […]
MP que dá isenção da taxa de verificação de taxímetros vai a sanção
O Senado aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.305/25, que isenta os taxistas da taxa de verificação de taxímetros, no valor de R$ 52 por aparelho, normalmente devida ao Inmetro. O texto também institui o Dia Nacional do Taxista, a ser celebrado anualmente em 26 de agosto, entre outras alterações. A […]
Falando em Isenção – Por Jorge Braga
Isenção do Imposto – Por Baggi
Câmara aprova isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º), com 493 votos favoráveis e nenhum contrário, o texto-base do projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que prevê isenção de Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil e desconto para quem ganha até R$ 7.350 mensais. A proposta, encaminhada pelo […]
Câmara vota hoje projeto que isenta do IR quem ganha até R$ 5 mil
Nesta quarta-feira, a Câmara dos Deputados deverá votar o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais – ou R$ 60 mil ao ano – e desconto para quem ganha até R$ 7.350 mensais.. O texto ainda terá que passar pelo Senado Federal […]
Comissão no Senado aprova isenção do IR até R$ 5 mil
A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou nesta quarta-feira (24), em decisão final, o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil mensais e aumenta a tributação das faixas de renda mais altas. O PL 1.952/2019 também institui um programa de regularização de dívidas tributárias para contribuintes de baixa renda. A […]
PL que isenta IR até R$ 5 mil será votado na quarta, 1º de outubro
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou, nessa terça-feira (23), que o projeto do governo federal que isenta quem ganha até R$ 5 mil do Imposto de Renda (IR) será votado na quarta-feira da próxima semana (1º). O relator, Arthur Lira (PP-AL), apresentou nesta terça-feira o seu parecer durante reunião do colégio […]
Isenção de tarifa pelo uso da água para pequenos produtores entrou em vigor no Ceará
Já está em vigor a lei sancionada pelo governador Elmano de Freitas que garante a isenção da cobrança pelo uso de recursos hídricos superficiais e subterrâneos para pequenos produtores de carcinicultura (criação de camarões) e de agricultura irrigada. De acordo com a legislação, ficam dispensados do pagamento da tarifa pelo uso da água bruta, em […]
Lula sanciona isenção de IR para quem ganha até dois salários mínimos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.191, que isenta do pagamento do Imposto de Renda (IR) os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos, o que equivale a R$ 3.036. A isenção vai valer a partir de maio do mês-calendário 2025. A proposta foi aprovada em junho pela Câmara dos […]
Comissão da Câmara aprova isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil
O Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que reforma o Imposto de Renda (IR), foi aprovado nesta quarta-feira (16), em votação simbólica, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o texto. Apresentada pelo governo federal, a proposta prevê isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 […]
Presidente da Câmara defende alternativas de arrecadação para aprovar a isenção do Imposto de Renda
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta segunda-feira (5) que a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais será aprovada pelo Congresso. “O Congresso vai aprovar sim, ela é boa, mas não pode ser danosa para a economia. Outras saídas [compensações] podem ser encontradas e […]
Governo publica ampliação da faixa de isenção do IR para R$ 2.428
O governo federal aumentou de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80 a faixa de isenção do Imposto de Renda para Pessoa Física (IPRF). Com isso, o tributo só incidirá em valores acima da nova faixa, conforme prevê a Medida Provisória 1.294 publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (14), Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula […]
Cagece amplia isenção de tarifas de água e esgoto para cozinhas do Ceará Sem Fome
A Cagece decidiu ampliar o número de cozinhas beneficiadas com a isenção das tarifas de água e esgoto e que integram o Programa Ceará Sem Fome. Esse programa, que integra uma política pública permanente do Governo do Estado, garante o fornecimento gratuito de refeições para pessoas em situação de insegurança alimentar em todo o território […]
Isenção IR: Lira é relator e PP quer piso de compensação em R$ 150 mil
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos/PB), anunciou nesta quinta-feira (3) o deputado Arthur Lira (PP/AL), ex-presidente da Câmara, como relator do projeto de lei enviado pelo governo federal que busca isentar do Imposto de Renda (IR) aqueles que ganham até R$ 5 mil por mês, com desconto parcial para quem ganha entre […]
Lula deve enviar isenção do IR ao Congresso nesta terça
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve enviar, nesta terça-feira, ao Congresso Nacional a proposta que amplia a isenção do Imposto de Renda a quem recebe até R$ 5.000 por mês. Essa é a expectativa é de interlocutores do Planalto. A proposta foi prometida por Lula durante a campanha presidencial e é uma das […]
Isenção para quem ganha até R$ 5 mil será enviada ao Congresso dia 18
O projeto de lei da isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil será enviado, na próxima semana, ao Congresso Nacional. O anúncio foi feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante evento de entrega de ambulâncias, em Sorocaba (SP). Lula disse que “as pessoas mais ricas não precisam […]
Isenção do IR para R$ 5 mil só com novos presidentes da Câmara e do Senado, diz Haddad
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou nesta segunda-feira, em Brasília, que a segunda fase da Reforma Tributária, que prevê mudançano Imposto de Renda, só será enviada após a eleição para os novos presidentes da Câmara e Senado e votação do Orçamento de 2025 pelo Congresso. Nessa etapa, estaá a proposta de aumento da faixa […]
Projeto quer isentar atletas brasileiros do IR sobre premiações internacionais
A deputada federal Dayany Bittencourt (União Brasil) é coautora do Projeto de Lei 3028 de 2024, que propõe a isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais nos quais representem oficialmente o Brasil. O objetivo do PL é reconhecer e valorizar o esforço e a dedicação […]
Projeto quer dá isenção tributária para microempresas com receita anual de até R$ 96 mil
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23, que isenta as microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil dos impostos do Simples Nacional. A isenção valerá por cinco anos. O relator, deputado Jorge Goetten (PL-SC), recomendou a aprovação. “A proposta busca proporcionar […]
Grupo de medicamentos terá isenção ou redução de imposto
A regulamentação da reforma tributária sobre o consumo trará medidas para evitar a alta no preço de medicamentos. Um total de 383 substâncias, que também inclui vacinas, terão isenção do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Além disso, 850 princípios ativos terão alíquota reduzida em 60%. Entre os medicamentos com isenção, estão, além das vacinas contra […]
Plenário votará aumento da isenção do Imposto de Renda até dois salários
Projeto de Lei para Isenção do Imposto de Renda para Baixa Renda em Debate na Câmara: O Que Esperar da Votação Presidida por Rodrigo Pacheco? Está marcada para a próxima terça-feira (16) a votação do projeto de lei que isenta do pagamento de Imposto de Renda quem ganha até dois salários mínimos. A sessão será […]
Projeto isenta mulheres do pagamento por habilitação para dirigir ônibus e caminhão
O Projeto de Lei 563/24 cria o programa Elas Nas Estradas, que prevê gratuidade na emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E para mulheres. A medida, que é analisada pela Câmara dos Deputados, será financiada com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito. Segundo o texto, […]
Projeto prevê isenção tributária para estimular abertura ou compra de empresa
O Projeto de Lei 463/24 prevê isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital ao empresário que vender a empresa, ou cotas societárias, e aplicar o dinheiro, em até 180 dias, na abertura de uma nova empresa ou em participação em outra já existente (100% ou parcial). A proposta […]
Câmara aprova projeto que dá isenção do IR para quem ganha até dois salários mínimos
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que viabiliza a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de valores até dois salários mínimos (R$ 2.842,00). A medida consta do Projeto de Lei 81/24, que será enviado agora para o Senado. De autoria do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto […]
Senado debate isenção do IPVA para veículos com mais de 20 anos
O Plenário do Senado realiza, nesta terça-feira (27), a primeira discussão sobre proposta de emenda à Constituição que concede imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos terrestres de passageiros com mais de 20 anos de fabricação. A PEC 72/2023, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), recebeu voto favorável do senador Marcos Rogério […]
Agricultores estão isentos do reembolso das sementes das safras 2022/2023
Já está em vigor decreto baixado pelo governador Elmano de Freitas garantindo isenção de pagamento para agricultores de 136 municípios no que diz respeito ao reembolso das sementes e mudas referente às safras 2022/2023. A medida busca minimizar os efeitos da perda de safra acima de 50% e/ou situação de emergência/calamidade. O decreto foi publicado […]
Aprovada isenção de IPI para carro comprado por entidades assistenciais
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos adquiridos por entidades assistenciais e instituições religiosas. Pelo texto, o benefício poderá ser usado uma vez a cada cinco anos. Se houver a venda até três anos […]
Ato do Poder Executivo não pode instituir cobrança de IPI sobre ração dos pets
Como o Decreto-Lei 400 limitou a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às rações vendidas em pacotes de até dez quilos, isentando do imposto as embalagens com conteúdo superior a isso, a cobrança do IPI não pode ser disciplinada por ato normativo do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Com […]
Câmara aprova redução de contribuições para primeiro emprego de jovens
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5228/19, do Senado, que diminui o recolhimento do FGTS e da Previdência Social por parte do empregador na concessão de primeiro emprego a jovens de 18 a 29 anos A matéria retorna ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que […]
Projeto concede isenção de IPI em veículo novo para produtor rural
O Projeto de Lei 2682/23 isenta produtores rurais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos novos, de qualquer cilindrada ou modelo, no valor de até R$ 250 mil. O interessado deverá exercer a atividade há no mínimo três anos, comprovadamente. Haverá regulamentação posterior. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera […]