Estão proibidas as tatuagens e piercings em cães e gatos
Já entrou em vigor a lei que proibe tatuagem com fins estéticos ou colocaçaõ de piercing em um cão ou um gato. Quem desobedecer, poderá pegar de dois anos a cinco anos de reclusão, além de ter que pagar uma multa e perder a guarda do animal. A pena também se aplica a quem permitir […]
Governo regulamenta lei que restringe uso de celular na escola
As regras sobre a restrição do uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica foram estabelecidas nesta quarta-feira (19). Entre as normas estão estratégias de orientação aos estudantes e capacitação dos profissionais de educação sobre o tema. A regulamentação da Lei 15.100/2025 foi estabelecida por […]
Lula sanciona lei que impede volta do DPVAT em 2025
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (31) a Lei Complementar 211, que impede a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT, o antigo DPVAT). A decisão faz parte do pacote de corte de gastos do governo. Confira aqui o texto completo da Lei. No dia […]
Lula sanciona lei com novas regras para concursos públicos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta segunda-feira (9) a Lei nº 2.258/22, que visa unificar os concursos públicos federais. A proposta tramitou no Congresso Nacional por duas décadas e teve a votação concluída em agosto. As novas regras terão um período de transição e serão obrigatórias a partir de 1º de janeiro […]
Arquivo Público realizará palestra sobre os 45 anos da Lei da Anistia
A Lei da Anistia entrou em vigor em 28 de agosto de 1979. Fruto da mobilização social, a norma tornou-se um marco no processo de reabertura política do Brasil e concedeu perdão aos perseguidos políticos durante a Ditadura Militar (1964-1985). Em homenagem aos 45 anos dessa conquista, o Arquivo Público do Estado do Ceará (Apec) […]
Nova lei pretende estimular a produção de alimentos nas cidades
:O aumento da produção de alimentos locais, a agilidade no transporte, a capacidade de geração de emprego e o fornecimento de itens alimentícios a famílias de baixa renda são alguns dos possíveis benefícios da Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana, cuja legislação foi sancionada na última sexta-feira (26) pelo presidente Luiz Inácio Lula da […]
Sancionada lei que proíbe exposição de cães e gatos em vítrines em São Paulo
O governador de São Paulo, Tarcisio de Freitas, acaba de sancionar a Lei 17.972/2024, que estabelece normas para proteção e bem-estar de cães e gatos. A norma estadual reconhece os bichinhos como seres sencientes — aqueles que possuem a capacidade de perceber e sentir o ambiente ao seu redor — e proíbe que eles sejam […]
Sancionada em 2022, Área de Proteção ao Ciclista nunca foi implementada em Fortaleza
A data de 3 de junho é marcada pela celebração do Dia Mundial da Bicicleta. E apesar de possuir 427,9 km de ciclofaixas, ciclovias, ciclorrotas e passeios compartilhados, Fortaleza ainda está longe de ser uma cidade segura para os ciclistas, que estão entre os mais vulneráveis no trânsito. Sancionada em 2022, a Lei Municipal 11.279, […]