Comissão aprova prazo de 24 horas para Polícia comunicar à Justiça descumprimento de medida protetiva
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a polícia a comunicar à Justiça em até 24 horas sobre o descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência (MPU) contra mulheres. A vítima deverá ser informada, de forma acessível e segura, sobre o andamento do processo e as providências adotadas. Pelo texto, […]
Assembleia Legislativa fará sessão solene pelos 20 anos da Lei Maria da Penha
A Assembleia Legislativa vai realizar, às 17 horas da próxima quinta-feira, no Plenário 13 de Maio, sessão solene em alusão aos 20 anos da Lei Maria da Penha. A sessão atende a um pedido da deputada estadual Larissa Gaspar (PT). Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340/2006 tornou-se um marco no […]
STF retoma hoje julgamento sobre alcance da Lei Maria da Penha
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda-feira (3), às 14h, as sessões presenciais do plenário da Corte após o recesso de julho. O principal processo em pauta trata do alcance das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos de violência fora do contexto doméstico. O caso começou a ser analisado em maio […]
CNJ promoverá jornada em comemoração aos 20 Anos da Lei Maria da Penha
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) continua inscrevendo para a XX Jornada Lei Maria da Penha. O evento ocorrerá nos dias 27 e 28 de agosto em Campo Grande (MS) e marcará os 20 anos da promulgação da Lei 11.340/2006, que criou mecanismos para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a […]
Luizianne quer monitoramento eletrônico de agressor em caso de uso de arma
A deputada federal Luizianne Lins (Rede) deu entrada num projeto de lei propondo alteração na Lei Maria da Penha. Quer tornar obrigatório o monitoramento eletrônico do agressor em casos de violência física grave ou uso de arma. A proposta estabelece que, nos casos de violência doméstica exercida com emprego de arma de fogo, arma branca, […]
Lula sanciona ampliação de situações de afastamento do lar na Lei Maria da Penha
O agressor que colocar em risco a integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes será imediatamente afastado do lar. É o que prevê a Lei 15.411/26, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União dessa quinta-feira (21). O texto amplia as situações que preveem […]
Câmara aprova inclusão na Lei Maria da Penha de homicídio contra parente para causar sofrimento a uma mulher
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3880/2024 que tipifica o crime de homicídio vicário no Código Penal e insere o conceito de violência vicária na Lei Maria da Penha. Esse tipo de violência ocorre quando um agressor mata uma criança, um dependente ou outro parente de uma pessoa para causar sofrimento e […]
Lei Maria da Penha pode beneficiar também casais homoafetivos masculinos
O Projeto de Lei 891/25 estende a lei Maria da Penha a casais homoafetivos masculinos sempre que houver fatores contextuais que insiram a vítima em posição de subalternidade na relação. Pelo texto, a legislação pode ser aplicada às relações afetivo-familiares de casais homoafetivos do sexo masculino ou que envolvam travestis e mulheres transexuais. O tema […]
Comissão aprova mudanças na Lei Maria da Penha para afastar agressores de vítimas no serviço público
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que altera a Lei Maria da Penha para definir regras de afastamento entre agressor e vítima quando ambos atuarem no serviço público. As medidas valem para casos em que vítima ou parentes próximos dela e o agressor trabalhem no mesmo […]
Lei Maria da Penha faz 19 anos, mas violência não diminuiu
Os números do último Anuário de Segurança Pública, divulgados no mês passado, expuseram um contraste doloroso diante do cenário de massacre de mulheres brasileiras no âmbito da violência doméstica. Por um lado, a quantidade de crimes não para de crescer. Por outro, o País tem uma legislação considerada “exemplar” para coibir e prevenir esses crimes: […]