Projeto prevê mudança de nome para mulheres vítimas de violência doméstica
A senadora Jussara Lima (PSD-PI) apresentou um projeto de lei que assegura a mudança de nome completo para mulheres vítimas de violência doméstica. O projeto de lei nº 1.976/2025 tem como objetivo proporcionar segurança e dificultar a localização da vítima pelo agressor, em situações de perseguição. A proposta visa alterar a Lei Maria da Penha […]
Lei Maria da Penha – Câmara pode votar projeto que pune em caso de aproximação consensual do agressor
A Câmara dos Deputados pode votar, na próxima semana, projeto de lei que tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítima de violência contra a mulher. A regra valerá mesmo que a aproximação ocorra com o consentimento expresso da vítima, mas somente no caso […]
Lei Maria da Penha também alcança violência de mulher contra mulher
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não exige que o sujeito ativo tenha a qualidade especial de homem para que se configure a violência contra a mulher. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou decisão da Comarca de Ouro Fino (MG) e, em observância ao Código […]
Lei Maria da Penha se estende a casais homoafetivos e mulheres trans
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais, após julgamento em plenário virtual. Os ministros acolheram ação da Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), segundo a qual o Congresso Nacional se omite ao não legislar sobre […]
Maioria das mulheres negras conhece pouco a Lei Maria da Penha
Em cada dez brasileiras negras, oito conhecem pouco sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o principal mecanismo legal de proteção às mulheres no Brasil. Uma porcentagem semelhante, de 70%, diz que não sabe tanto sobre as medidas protetivas que as mulheres podem solicitar à Justiça para manter seus agressores longe. Os dados […]
Câmara vai discutir impaco da Lei Maria da Penha no combate à violência contra a mulher
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados promoverá, na próxima segunda-feira (26), uma audiência pública para discutir o impacto da Lei Maria da Penha da luta pelo enfrentamento à violência contra as mulheres no Brasil. O debate atende a pedido da deputada Reginete Bispo (PT-RS) e será realizado a partir […]
Lei Maria da Penha avança, mas não coíbe alta de crimes contra mulher
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada há exatos 18 anos, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O nome homenageia a biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes que sofreu duas tentativas de homicídio pelo marido, em 1983, e se tornou ativista da causa do combate à violência […]
MPCE debaterá em seminário a efetividade da Lei Maria da Penha
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) promoverá nesta quinta-feira, das 9 às 12 horas, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça do Estado, em Fortaleza, o II Seminário da Mulher com o tema “Lei Maria da Penha: Resolutividade e acolhimento das vítimas”. O seminário objetiva fazer um levantamento sobre não só a efetividade […]
MPCE debate em seminário efetividade da Lei Maria da Penha
Qual a efetividade da Lei Maria da Penha para a mulher cearense? Qual o sentimento das vítimas sobre o acolhimento das medidas? Quais falhas ainda precisam ser corrigidas, em toda a cadeia de proteção à mulher? Esses são alguns dos argumentos a serem respondidos no II Seminário da Mulher, que este ano traz o tema […]
Prefeito de Alcântaras tem prisão preventiva decretada
Joaquim do Quinca (PDT), como é conhecido Joaquim Freire de Carvalho, prefeito de Alcântaras, distante 261 km de Fortaleza, teve prisão preventiva decretada a pedido do Ministério Público Estadual. O pedido foiatendido pelo Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Sobral. O prefeito teria descumprido medida protetiva obtida por sua […]