“Breve reflexão sobre Lei Penal”
“Se uma lei nova entende que determinada conduta não é mais considerada crime, quem estiver respondendo por ela será imediatamente absolvido, e libertado, se estiver cumprindo pena”, aponta o advogado, jornalista e escritor Reginaldo Vasconcelos. Confira: Estão promulgando uma lei que acaba com a saidinha temporária de apenados, que o Lula vetou, e o Congresso […]