Lula sanciona lei que amplia licença-paternidade
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (31) o projeto de lei que amplia a licença-paternidade no Brasil. De acordo com o texto, a extensão ocorrerá de forma gradual, passando dos atuais cinco dias para 10 dias em 2027; 15 dias em 2028; e 20 dias em 2029. “São 38 anos de […]
Lei reestrutura carreiras no Executivo e cria mais de 24 mil cargos
Mais de 200 mil servidores do Executivo Federal terão as carreiras reorganizadas, com a criação de mais de 24 mil cargos para professores e técnicos. A Lei 15.367/2026, publicada nesta terça-feira (31) no Diário Oficial da União, consolida mais de 20 temas relacionados à gestão de pessoas e às relações de trabalho no serviço público […]
Falta de lei não impede redução de jornada de servidor com filha autista
A ausência de legislação municipal específica não impede a concessão de redução de jornada de trabalho a servidor público que tenha dependente com deficiência. A garantia é assegurada por princípios constitucionais e tratados internacionais, em especial a Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Com esse entendimento, o juiz Arthur Araújo de Oliveira, do Juizado […]
Elmano de Freitas sanciona lei que autoriza compra de férias de policiais
O governador Elmano de Freitas (PT) sancionou a lei que autoriza a compra de férias dos policiais militares e civis do Ceará, desde que o servidor manifeste interesse para o período de 10 dias. A proposta, encaminhada pelo Executivo à Assembleia Legislativa e aprovada pelos deputados, visa reforçar o efetivo nas ruas de todo o […]
Estão proibidas as tatuagens e piercings em cães e gatos
Já entrou em vigor a lei que proibe tatuagem com fins estéticos ou colocaçaõ de piercing em um cão ou um gato. Quem desobedecer, poderá pegar de dois anos a cinco anos de reclusão, além de ter que pagar uma multa e perder a guarda do animal. A pena também se aplica a quem permitir […]
Governo regulamenta lei que restringe uso de celular na escola
As regras sobre a restrição do uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica foram estabelecidas nesta quarta-feira (19). Entre as normas estão estratégias de orientação aos estudantes e capacitação dos profissionais de educação sobre o tema. A regulamentação da Lei 15.100/2025 foi estabelecida por […]
Lula sanciona lei que impede volta do DPVAT em 2025
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (31) a Lei Complementar 211, que impede a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT, o antigo DPVAT). A decisão faz parte do pacote de corte de gastos do governo. Confira aqui o texto completo da Lei. No dia […]
Lula sanciona lei com novas regras para concursos públicos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta segunda-feira (9) a Lei nº 2.258/22, que visa unificar os concursos públicos federais. A proposta tramitou no Congresso Nacional por duas décadas e teve a votação concluída em agosto. As novas regras terão um período de transição e serão obrigatórias a partir de 1º de janeiro […]
Arquivo Público realizará palestra sobre os 45 anos da Lei da Anistia
A Lei da Anistia entrou em vigor em 28 de agosto de 1979. Fruto da mobilização social, a norma tornou-se um marco no processo de reabertura política do Brasil e concedeu perdão aos perseguidos políticos durante a Ditadura Militar (1964-1985). Em homenagem aos 45 anos dessa conquista, o Arquivo Público do Estado do Ceará (Apec) […]
Nova lei pretende estimular a produção de alimentos nas cidades
:O aumento da produção de alimentos locais, a agilidade no transporte, a capacidade de geração de emprego e o fornecimento de itens alimentícios a famílias de baixa renda são alguns dos possíveis benefícios da Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana, cuja legislação foi sancionada na última sexta-feira (26) pelo presidente Luiz Inácio Lula da […]