CCJ da Câmara adia análise de PEC sobre redução da maioridade penal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a análise da admissibilidade proposta…
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) o debate sobre a redução…
Por 44 votos a favor e 27 contrários, o Senado da Argentina aprovou nesta sexta-feira (27) a redução da maioridade penal…
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