CNJ e CNMP aprovam novos penduricalhos para juízes e membros do MP
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram resolução conjunta para regulamentar os pagamentos de penduricalhos a juízes e membros do Ministério Público. A regulamentação cumpriu uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no mês passado, limitou o pagamento dos penduricalhos, que são os benefícios concedidos a […]
Seguro-defeso – Relator apresentará parecer com novas regras
O senador Beto Faro (PT-PA) deve apresentar nesta terça-feira (17), às 14h30, no plenário 2 da Ala Nilo Coelho, no Senado, seu relatório sobre a Medida Provisória que instituiu novas regras para o chamado seguro-defeso (MP 1323/25). A reunião estava marcada para a semana passada, mas foi adiada. O seguro-defeso é um auxílio pago pelo […]
CNJ orienta juízes a não aceitarem diligências pedidas pela PM
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na sessão de terça-feira (28), por unanimidade, uma recomendação para orientar todos os magistrados da área criminal a não aceitarem pedidos feitos diretamente pela Polícia Militar (PM), sem a ciência do Ministério Público (MP). O texto reforça que a PM não tem atribuição para conduzir investigações nem solicitar […]
Senado aprova MP que aumenta vencimento de militares
O Senado aprovou, nessa quarta-feira, a Medida Provisória (MP) que reajustou o soldo dos militares das Forças Armadas a partir de abril último. O texto vai para promulgação. Com a aprovação da proposta, o soldo, vencimento básico dos militares, conforme posto e graduação, será reajustado em duas parcelas de 4,5%: uma que entrou em vigor […]
Comissão da MP que busca agilizar o INSS será instalada nesta terça
Será instalada nesta terça-feira (1º), às 14h30, a comissão mista que vai analisar a Medida Provisória (MP) 1.296/2025, que cria um programa para melhorar a gestão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e das perícias médicas feitas pela Previdência Social. A pauta prevê a eleição do presidente e do vice-presidente do colegiado. […]
Comissão aprova MP que regula empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado
A comissão mista que analisou a Medida Provisória (MP) 1292/25, que regula o empréstimo consignado (modalidade de crédito em que as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento) para trabalhadores do setor privado, aprovou o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE). A MP está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até […]
MP que garante consignado para motoristas por aplicativo deve ser votado até 12 de julho
O Congresso Nacional deve concluir, nas próximas semanas, a análise da Medida Provisória que institui uma nova linha de crédito consignado, dentro da proposta do Crédito do Trabalhador, voltada para trabalhadores por app. O texto, que foi aprovado pela comissão mista do Congresso Nacional na última quarta-feira (18), estende a modalidade de empréstimos — antes […]
MP alternativa a IOF prevê R$ 4,28 bi de corte de gastos em 2025
A Medida Provisória que pretende compensar a elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) prevê um corte de gastos obrigatórios de R$ 4,28 bilhões em 2025, divulgou na noite dessa quinta-feira (12) o Ministério da Fazenda. Para 2026, a economia está estimada em R$ 10,69 bilhões. Os números foram compilados pelo Tesouro Nacional. Mais cedo, […]
MP permite que consumidor escolha o fornecedor de enegia elétrica
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (21), a Medida Provisória que reforma o setor elétrico brasileiro com o objetivo de reduzir o custo da energia para a população e pequenos empresários. O texto deve ser publicado ainda hoje no Diário Oficial da União e prevê mudança da Tarifa Social, abertura de […]
“Pela credibilidade da Justiça”
Com o título “Pela credibilidade da Justiça”, eis mais um artigo de Irapuan Diniz de Aguiar, advogado e professor. ] Quando da sessão de encerramento da Assembleia Nacional Constituinte (1988), o saudoso e eminente jurista, então Senador da República, Afonso Arinos, falando em nome de seus colegas parlamentares, fez séria advertência: “Derrubar a Constituição, execrar […]