Multa da AMC agora pode ser paga via PIX
Nem tudo na Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania e Serviços Públicos (AMC) é multa ou demora quando do atendimento de acidentes de trânsito. A partir deste mês de setembro, o motorista já poderá pagar as multas de trânsito por meio do PIX, informa a assessoria de imprensa do órgão. A medida tem por objetiva […]
Projeto exige divulgação detalhada sobre destino das multas de trânsito
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual entidades responsáveis por multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) deverão divulgar na internet, com atualização semanal, todos os dados sobre arrecadação e destinação do dinheiro. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), […]
Semace informa ter aplicado mais de R$ 22 milhões em multas em 2024
A Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) informa ter lavrado, ao longo de 2024, um total de 1.351 autos de infração ambiental em todo o Ceará. As ações resultaram na aplicação de R$ 22,38 milhões em multas direcionadas a pessoas físicas e jurídicas que descumpriram a legislação ambiental vigente. A maior penalidade do ano, no […]
Guimarães quer destinar recursos das multas para financiar CNH Popular
O deputado fedreal José Nobre Guimarães (PT) apresentou o Projeto de Lei 3965/21, que quer destinar recursos oriundos de multas de trânsito para custear o programa de CNH Popular. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e busca garantir que brasileiros em situação de vulnerabilidade possam obter a habilitação sem custos, ampliando as […]
Comprador de veículo poderá ser desobrigado de pagar multa do antigo proprietário
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que isenta compradores de veículos usados do pagamento de multas cometidas pelo antigo proprietário e lançadas no sistema após a transferência. O texto aprovado altera o Código de Trânsito Brasileiro. Na prática, em caso de transferência de propriedade do […]
Congresso promulga hoje proposta que perdoa partidos por não cumprirem cota
Nesta quinta-feira, o Congresso vai realizar a promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que livra os partidos políticos de multas eleitorais — conhecida como PEC da Anistia. O projeto zera as multas das legendas que descumpriram os repasses mínimos para candidaturas de pessoas negras, que deveriam ser feitos de acordo com o número […]
Sefaz divulga valor da Ufirce para 2024
A Secretaria da Fazenda do Ceará fixou o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (Ufirce) em R$ 5,74952 para 2024. O novo indexador está previsto na Instrução Normativa nº 143/2023, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 13 de dezembro deste ano. A Ufirce serve de base para a […]
Saiu renegociação de dívidas para quem deve multa do Detran, ICMS e IPVA
STF mantém multa a Bolsonaro por reunião com embaixadores
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, dois recursos em que o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu partido, o PL, buscavam afastar multa de R$ 20 mil imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em março, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a punição a Bolsonaro por campanha eleitoral antecipada. O caso […]