Semace informa ter aplicado mais de R$ 22 milhões em multas em 2024
A Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) informa ter lavrado, ao longo de 2024, um total de 1.351 autos de infração ambiental em todo o Ceará. As ações resultaram na aplicação de R$ 22,38 milhões em multas direcionadas a pessoas físicas e jurídicas que descumpriram a legislação ambiental vigente. A maior penalidade do ano, no […]
Guimarães quer destinar recursos das multas para financiar CNH Popular
O deputado fedreal José Nobre Guimarães (PT) apresentou o Projeto de Lei 3965/21, que quer destinar recursos oriundos de multas de trânsito para custear o programa de CNH Popular. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e busca garantir que brasileiros em situação de vulnerabilidade possam obter a habilitação sem custos, ampliando as […]
Comprador de veículo poderá ser desobrigado de pagar multa do antigo proprietário
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que isenta compradores de veículos usados do pagamento de multas cometidas pelo antigo proprietário e lançadas no sistema após a transferência. O texto aprovado altera o Código de Trânsito Brasileiro. Na prática, em caso de transferência de propriedade do […]
Congresso promulga hoje proposta que perdoa partidos por não cumprirem cota
Nesta quinta-feira, o Congresso vai realizar a promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que livra os partidos políticos de multas eleitorais — conhecida como PEC da Anistia. O projeto zera as multas das legendas que descumpriram os repasses mínimos para candidaturas de pessoas negras, que deveriam ser feitos de acordo com o número […]
Sefaz divulga valor da Ufirce para 2024
A Secretaria da Fazenda do Ceará fixou o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (Ufirce) em R$ 5,74952 para 2024. O novo indexador está previsto na Instrução Normativa nº 143/2023, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 13 de dezembro deste ano. A Ufirce serve de base para a […]
Saiu renegociação de dívidas para quem deve multa do Detran, ICMS e IPVA
STF mantém multa a Bolsonaro por reunião com embaixadores
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, dois recursos em que o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu partido, o PL, buscavam afastar multa de R$ 20 mil imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em março, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a punição a Bolsonaro por campanha eleitoral antecipada. O caso […]