Aprovado projeto que modifica Lei de Responsabilidade Fiscal em favor dos municípios
A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira, projeto de lei complementar que retira dos limites de despesas com pessoal os gastos com terceirização e organizações da sociedade civil. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Nely Aquino (Pode-MG) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/12, da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), mudando a Lei […]
“O Lixo e a Segurança Pública”
Com o título “O Lixo e a Segurança Pública”, eis artigo de Plauto de Lima, coronel RR da PMCe, especialista em Segurança Cidadã e mestre em Planejamento de Políticas Públicas. Eleaborda mais um tema da seara municipalista. Confira: O lixo ganhou na atualidade contornos públicos inusitados, não só pela crescente quantidade produzida, mas também pelos […]
Tempo Integral – Municípios devem enviar documentação até 12 de abril
Os municípios cearenses que aderiram ao Programa Tempo Integral e que estão com o ensino sob a jurisdição do Conselho Estadual de Educação do Ceará (CEE) deverão enviar ao órgão, através das secretarias municipais de Educação, os projetos pedagógicos das escolas devidamente revisados e atualizados. Essa medida é uma exigência do Ministério da Educação e […]
FPM – Última parela de fevereiro sai nesta quinta-feira
A última parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de fevereiro será transferida nesta quinta-feira, 29. O valor total será de R$ 4.830.429.543,58 ou de R$ 3.864.343.634,86, com a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O montante é parte da arrecadação do […]
Governo enviará para a Câmara novo projeto sobre desoneração da folha com benefícios para Municípios
Um novo projeto de lei será encaminhado para a Câmara dos Deputados pelo governo federal, em regime de urgência. Nele, virão benefícios para compensar a desoneração do ICMS de 17 setores retirada pela União e também para amenizar situação previdenciária dos municípios, que recolhiam na folha 20%, que cai agora para 8%. Qyuem explica essa […]
Lula sanciona projeto que libera R$ 15 bi para Estados e Municípios
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (22) o projeto de lei que libera R$ 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação de estados, Distrito Federal e municípios. O texto também abre crédito especial de R$ 207,4 milhões para pagar despesas de oito ministérios. A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional […]