OAB-CE tem legitimidade para questionar constitucionalidade de leis municipais, aponta STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a legitimidade da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil…
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A Ordem dos Advogados do Brasil, regional do Ceará, e a Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE) fecharam…
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