Tratamento de TDAH não pode ser interrompido com fim de contrato de plano de saúde
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, mesmo que a operadora de plano de saúde exerça regularmente seu direito de resilição unilateral de contrato coletivo, não é possível a interrupção repentina de cobertura para tratamento multidisciplinar de beneficiário diagnosticado com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH). Apesar desse entendimento, com […]
Plano de saúde terá que cobrir mamografia digital para todas as idades, diz ANS
A partir de 1º de outubro, os planos de saúde serão obrigados a cobrir exame de mamografia digital para todas as pessoas sempre que houver indicação médica, ou seja, não haverá restrição de idade. Atualmente, a cobertura desse exame é obrigatória apenas para mulheres com idade entre 40 e 69 anos. A decisão foi tomada […]
ANS suspende preventivamente reajustes e cancelamentos da Hapvida
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) adotou uma medida cautelar para impedir, de forma preventiva, a aplicação de reajustes e rescisões contratuais anunciados pela operadora Hapvida Assistência Médica S.A. A decisão foi anunciada nesta quinta-feira (20) pelo diretor-presidente da ANS, Wadih Damous. Segundo a agência, a operadora foi notificada a prestar esclarecimentos sobre o […]
Plano de saúde individual terá reajuste máximo de 5,11%, decide ANS
Os planos de saúde individuais/familiares terão reajuste contratual anual máximo de 5,11%. O índice foi decidido nesta sexta-feira (29) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), órgão do governo regulador do setor. Planos individuais são os contratados pelas próprias pessoas e dependentes diretamente com as operadoras, diferentemente dos empresariais e coletivos, que dependem de pessoas […]
Decon multa Unimed Fortaleza em R$ 117 mil por cancelamento unilateral de planos de saúde
Diante de falhas no cumprimento do previsto em lei, principalmente no que se refere à ausência de notificação prévia aos beneficiários, com comprovação prévia de recebimento, a Unimed Fortaleza foi multada em R$ 117 mil pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará. Para o órgão, a Unimed […]
Idosos podem manter plano de saúde mesmo depois da morte de titular
O Código de Defesa do Consumidor e a Lei 9.656/1998 — que regula os planos de saúde — garantem aos dependentes idosos a permanência no contrato mesmo depois da morte do titular, desde que deem continuidade ao pagamento integral das mensalidades. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]
“Teve tratamento negado pelo plano de saúde? Saiba que o dono da operadora está cada vez mais rico” – Por Paulo Henrique Arantes
“Reajustes elevados, lucros bilionários e restrição de serviços expõem distorções do modelo de saúde suplementar no Brasil”, aponta o jornalista Paulo Henrique Arantes Confira: Se o contrato do plano de saúde do leitor ou da leitora fez ou faz aniversário entre maio de 2025 e abril de 2026, seu convênio ficou ou ficará 6,06% mais […]
Carência de plano de saúde deve ser flexibilizada em casos de emergência
O período de carência contratual de um plano de saúde deve ser flexibilizado em casos de urgência e emergência, especialmente quando a solicitação de fornecimento de medicamento se tratar de um fármaco de cobertura obrigatória. Com esse entendimento, o juiz José Manuel Ferreira Filho, da 2ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga (SP), condenou uma operadora […]
TST mantém plano de saúde de aposentada diagnosticada com câncer
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma operadora de telefonia mantenha o plano de saúde de uma funcionária aposentada de 70 anos, diagnosticada com câncer depois de aderir ao plano de desligamento voluntário da empresa. Para o colegiado, a medida está alinhada às garantias constitucionais de proteção à vida e à […]
Pequenas empresas podem firmar contrato de plano de saúde familiar
Empresas com poucos empregados podem aderir ao plano de saúde de natureza familiar. Esse entendimento foi reforçado em uma decisão da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou uma operadora a recalcular as mensalidades de um contrato e devolver os valores pagos em excesso. No caso em questão, […]