Senado aprova porte de arma para agentes de segurança socioeducativos e oficias de justiça
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o direito de agentes de segurança socioeducativos — que lidam com jovens infratores — de portarem arma de fogo. Emenda incluída no projeto pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), concede o mesmo direito aos oficiais de justiça. Se não houver recurso para votação em Plenário, o Projeto […]
CCJ vota liberação de porte de arma para agentes socioeducativos
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reúne-se, nesta manhã dequarta-feira, para discutir e votar projetos como o PL 4.256/2019, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que autoriza o porte de arma de fogo para agentes de segurança socioeducativos em todo o país. Na justificativa, Contarato destacou a vulnerabilidade desses agentes que são […]
Projeto define como crime inafiançável porte de arma sob efeito de álcool
O porte de arma de fogo sob influência do álcool ou outra substância psicoativa pode ser punido com até oito anos de prisão, conforme projeto de lei que começa a tramitar na Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado. A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), em seu projeto de lei (PL) 706/2024, modifica o Estatuto do Desarmamento […]
Andar com arma inutilizada não configura crime, decide STF
Um traficante maranhense foi absolvido do crime de porte ilegal de arma de fogo pela unanimidade da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), nessa semana, pelo fato da arma ser defeituosa e incapaz de efetuar disparos. O homem sequer foi enquadrado na tipificação do simulacro, pois não se tratava de uma “arma de brinquedo”. […]
Comissão aprova regulamentação do porte de arma de fogo para os guardas municipais
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que regulamenta o porte de arma de fogo para os guardas municipais, bem como exige o fornecimento de equipamentos, a capacitação, o acompanhamento psicológico e a assessoria jurídica gratuita a esses agentes de segurança pública. A medida foi aprovada na forma do substitutivo […]
Comissão da Câmara autoriza Estados a legislarem sobre armas
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (20) um projeto de lei complementar que passa aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislarem sobre posse e porte de armas de fogo usadas em defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras. Atualmente, a Polícia Federal é […]