Projeto cria Fundo para Acolhimento de Animais para financiar abrigos
O Projeto de Lei 6978/25 cria o Fundo para Acolhimento de Animais (FAA) para financiar abrigos e centros que cuidam de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O objetivo é garantir recursos permanentes para custear despesas essenciais como consultas veterinárias, cirurgias (incluindo castração), vacinas, alimentação e […]
Ceará terá Programa de Apoio Humanitário ao Traslado e Sepultamento Digno
Já está na Assembleia Legislativa o projeto, oriundo do Poder Executivo, que institui o Programa Estadual de Apoio Humanitário ao Traslado e ao Sepultamento Digno de Cearenses Vítimados no Exterior. O programa tem como objetivo autorizar, organizar e disciplinar a atuação do Executivo estadual no custeio humanitário de despesas relacionadas ao traslado, velório, sepultamento ou […]
Projeto quer combater assédio em festas e eventos no Ceará
Tramitando, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 553/2025, que torna obrigatória a fixação de cartazes educativos sobre prevenção ao assédio e à importunação sexual em festas e eventos públicos ou privados realizados no Estado. A iniciativa é da deputada Juliana Lucena (PT), procuradora especial da Mulher. “A iniciativa busca ampliar a conscientização e facilitar […]
Projeto que veda propaganda e patrocínio de bets avança no Senado
Todas as modalidades de publicidade, patrocínio ou promoção de apostas esportivas e jogos de azar on-line (bets) poderão ser proibidas, nos termos do projeto aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), na última semana. A proposição busca frear a rápida expansão desse mercado, que tem gerado preocupação pelo impacto nas finanças e na saúde […]
Suplente de Romário quer “anistia financeira” a condenados pelo 8 de Janeiro
O senador Bruno Bonetti (PL-RJ) deu entrada num projeto de lei que sugere uma “anistia financeira” aos condenados pelos atos do 8 de Janeiro, ocorridos em Brasília em 2023. Na prática, o projeto retira a obrigação de reparação de danos imposta aos envolvidos no caso. Na prática, o texto acaba com um efeito extrapenal da condenação […]
“Política e Ódios” – Por Francisco J. Caminha
Com o título “Política e Ódios”, eis artigo de Francisco J. Caminha, escritor e ex-deputado estadual. “Na prática, a política das alianças raramente nasce de princípios morais e de afinidades ideológicas. Elas surgem por convergência de aversões e de ódios comuns. O cimento que une é o inimigo comum”, expõe o articulista. “Em política, a […]
Projeto quer prisão de prefeito que omitir informações no site da transparência
O Projeto de Lei 708/25 considera a indisponibilidade, a desatualização ou a ausência de informações no site oficial da transparência dos municípios como crime de responsabilidade de prefeito e secretários municipais. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o decreto-lei que define a responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-lei 201/67). Pelo texto, os […]
Avança projeto que impede ligações repetitivas de telemarketing
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou um projeto que restringe as ligações persistentes de empresas de telemarketing e telecobrança. O texto recebeu um substitutivo (texto alternativo) do relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), e segue para a Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC). O Projeto de Lei (PL) 2.616/2025 foi proposto pela senadora Ana […]
Rejeitada urgência para votação de projeto que libera cassinos no Brasil
Por 36 votos a 28, o Plenário rejeitou um requerimento de urgência para votação do projeto que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. Com a decisão, a proposta seguirá o ritmo de tramitação ordinária. O anúncio da votação do PL […]
Regulamentação do exercício profissional de acupuntura segue para sanção
Segue para sanção presidencial o projeto de lei que regulamenta o exercício profissional de acupuntura (PL 5.983/2019). O projeto édeautoria do deputado Celso Russonamo (PP-SP) e teve como relator a senadora Teresa Leitão (PT-PE). O texto define a acupuntura como o conjunto de técnicas e terapias para estimulação de pontos específicos do corpo humano por meio […]