Senado aprova projeto que dispensa vistos de turistas do Canadá, EUA e Austrália
O Senado aprovou um projeto de decreto legislativo que susta um decreto do governo do presidente Lula (PT), que exige o visto de cidadãos da Austrália, do Canadá e dos EUA a partir de 10 de abril. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Medida, de 2023, revogava um decreto de 2019, […]
Projeto torna hediondo o crime de roubo de criança e eleva pena de seis para dez anos de prisão
O Projeto de Lei 75/25 torna hediondo e aumenta a pena do crime de subtração de criança ou adolescente com o objetivo de colocá-lo em lar substituto. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Hoje a pena prevista na legislação […]
Lei Maria da Penha – Câmara pode votar projeto que pune em caso de aproximação consensual do agressor
A Câmara dos Deputados pode votar, na próxima semana, projeto de lei que tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítima de violência contra a mulher. A regra valerá mesmo que a aproximação ocorra com o consentimento expresso da vítima, mas somente no caso […]
Isenção para quem ganha até R$ 5 mil será enviada ao Congresso dia 18
O projeto de lei da isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil será enviado, na próxima semana, ao Congresso Nacional. O anúncio foi feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante evento de entrega de ambulâncias, em Sorocaba (SP). Lula disse que “as pessoas mais ricas não precisam […]
Projeto institui programa para recuperar crânio e face com tecnologia 3D
O Projeto de Lei 23/25, do deputado Zacharias Calil (União-GO), institui programa nacional de reabilitação craniofacial com tecnologia 3D no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. A reabilitação busca recuperar, na maior medida possível, aspectos anatômicos, funcionais e estéticos de pacientes com alterações por tumores, sequelas de […]
Projeto que fortalece a Defensoria Pública nas Casas da Mulher Cearense é aprovado
A Assembleia Legislativa aprovou, o projeto de indicação nº 399/24, de autoria da deputada Martinha Brandão (Cidadania), que propõe a criação de núcleos da Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE) dentro das Casas da Mulher Cearense. A medida visa garantir atendimento jurídico especializado e gratuito para mulheres vítimas de violência doméstica, fortalecendo a rede […]
“A Implantação da Reforma Tributária”
Com o titulo “A Implantação da Reforma Tributária”, eis artigo de Francisco Wildys Oliveira, economista e membro do Conselho Curador da Fundação SINTAF. “Quem paga seus impostos em dia deve estar otimista por várias razões: 1º, a atual carga tributária será preservada; 2º, a simplificação de substituir 5 tributos por dois regidos por normas de […]
Projeto cria o crime de perturbação da paz, com pena de até três anos de detenção
O Projeto de Lei 4315/24 transforma em crime a perturbação da paz, que hoje é uma contravenção penal. A proposta define o crime da seguinte forma: organizar, promover ou executar evento não autorizado pelo poder público, em via pública ou em prédio particular, que cause transtorno à vizinhança pelo uso de som elevado ou aglomeração […]
Prêmio Responsabilidade Social do Poder Judiciário encerra inscrições na sexta-feira
Termina na proxima sexta-feria, 7, o prazo para inscrição no 2.º Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade. A iniciativa,do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem por objetivo selecionar, premiar e disseminar ações, projetos e programas inovadores voltados para a promoção, a defesa e a garantia dos valores sociais. Inscreva-se no […]
Senado vai analisar aumento da pena para furto de telefones celulares
Furtar aparelho celular pode passar a ser um crime qualificado. O Senado vai analisar o projeto de lei nº 494/2025, que muda o artigo 155 do Código Penal para estabelecer pena de reclusão de 4 a 8 anos, e multa, em caso de furto de aparelho celular. O projeto é do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), […]