Projeto cria Fundo para Acolhimento de Animais para financiar abrigos
O Projeto de Lei 6978/25 cria o Fundo para Acolhimento de Animais (FAA) para financiar abrigos e centros que cuidam de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O objetivo é garantir recursos permanentes para custear despesas essenciais como consultas veterinárias, cirurgias (incluindo castração), vacinas, alimentação e […]
Ceará terá Programa de Apoio Humanitário ao Traslado e Sepultamento Digno
Já está na Assembleia Legislativa o projeto, oriundo do Poder Executivo, que institui o Programa Estadual de Apoio Humanitário ao Traslado e ao Sepultamento Digno de Cearenses Vítimados no Exterior. O programa tem como objetivo autorizar, organizar e disciplinar a atuação do Executivo estadual no custeio humanitário de despesas relacionadas ao traslado, velório, sepultamento ou […]
Projeto quer combater assédio em festas e eventos no Ceará
Tramitando, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 553/2025, que torna obrigatória a fixação de cartazes educativos sobre prevenção ao assédio e à importunação sexual em festas e eventos públicos ou privados realizados no Estado. A iniciativa é da deputada Juliana Lucena (PT), procuradora especial da Mulher. “A iniciativa busca ampliar a conscientização e facilitar […]
Projeto que veda propaganda e patrocínio de bets avança no Senado
Todas as modalidades de publicidade, patrocínio ou promoção de apostas esportivas e jogos de azar on-line (bets) poderão ser proibidas, nos termos do projeto aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), na última semana. A proposição busca frear a rápida expansão desse mercado, que tem gerado preocupação pelo impacto nas finanças e na saúde […]
Suplente de Romário quer “anistia financeira” a condenados pelo 8 de Janeiro
O senador Bruno Bonetti (PL-RJ) deu entrada num projeto de lei que sugere uma “anistia financeira” aos condenados pelos atos do 8 de Janeiro, ocorridos em Brasília em 2023. Na prática, o projeto retira a obrigação de reparação de danos imposta aos envolvidos no caso. Na prática, o texto acaba com um efeito extrapenal da condenação […]
“Política e Ódios” – Por Francisco J. Caminha
Com o título “Política e Ódios”, eis artigo de Francisco J. Caminha, escritor e ex-deputado estadual. “Na prática, a política das alianças raramente nasce de princípios morais e de afinidades ideológicas. Elas surgem por convergência de aversões e de ódios comuns. O cimento que une é o inimigo comum”, expõe o articulista. “Em política, a […]
Projeto quer prisão de prefeito que omitir informações no site da transparência
O Projeto de Lei 708/25 considera a indisponibilidade, a desatualização ou a ausência de informações no site oficial da transparência dos municípios como crime de responsabilidade de prefeito e secretários municipais. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o decreto-lei que define a responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-lei 201/67). Pelo texto, os […]
Avança projeto que impede ligações repetitivas de telemarketing
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou um projeto que restringe as ligações persistentes de empresas de telemarketing e telecobrança. O texto recebeu um substitutivo (texto alternativo) do relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), e segue para a Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC). O Projeto de Lei (PL) 2.616/2025 foi proposto pela senadora Ana […]
Rejeitada urgência para votação de projeto que libera cassinos no Brasil
Por 36 votos a 28, o Plenário rejeitou um requerimento de urgência para votação do projeto que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. Com a decisão, a proposta seguirá o ritmo de tramitação ordinária. O anúncio da votação do PL […]
Regulamentação do exercício profissional de acupuntura segue para sanção
Segue para sanção presidencial o projeto de lei que regulamenta o exercício profissional de acupuntura (PL 5.983/2019). O projeto édeautoria do deputado Celso Russonamo (PP-SP) e teve como relator a senadora Teresa Leitão (PT-PE). O texto define a acupuntura como o conjunto de técnicas e terapias para estimulação de pontos específicos do corpo humano por meio […]
Projeto Antifacção – Relator apresenta substitutivo que prevê R$ 30 bi por ano contra crime
O relator do projeto de lei (PL) Antifacção do Senado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou, nesta quarta-feira (3), um substitutivo ao texto que veio da Câmara dos Deputados. Nele, Vieira prevê a criação de um imposto sob as bets para financiar o combate às facções com cerca de R$ 30 bilhões por ano. “Esse dinheiro […]
Planalto rejeita texto na Câmara que mantém escala 6×1
Ministros do governo federal anunciaram, nessa terça-feira, uma posição contrária ao parecer do deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE) sobre a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem o fim da escala de trabalho 6×1. O texto do parlamentar deve ser votado nesta quarta-feira (3), na Câmara dos Deputados, em uma subcomissão que […]
Tutores poderão ser responsabilizados por ataques de cães perigosos
O deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA) apresentou o projeto de lei 5.887/2025, que estabelece normas mais rígidas para a guarda e a circulação de cães classificados como “potencialmente perigosos”. A proposta cria um registro nacional obrigatório desses animais, impõe regras de condução em espaços públicos e tipifica penalmente condutas consideradas de risco. Pelo texto, caberá ao […]
Aposentadoria especial para agentes de saúde será votada nesta terça-feira
A regulamentação da aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias será votada nesta terça-feira pelo Plenário do Senado. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024 tem como autor o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). “A proposta representa um marco para milhares de profissionais que dedicam suas […]
Comissão especial votará parecer sobre criação do Fundo Nacional da Igualdade Racial
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a criação do Fundo Nacional da Igualdade Racial (PEC 27/24) reúne-se, na próxima terça-feira (25), para discutir e votar o parecer do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). A reunião está marcada para as 14 horas, no plenário 10. Fundo A proposta inclui na Constituição a previsão […]
Senado aprecia proposta de tarifa zero em transporte público
A proposta de tarifa zero em transporte público está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Trata-se, mais especificamente, do PL 2.121/2024, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE). O texto prevê fornecimento de credencial para trabalhadores dos municípios que aderirem à medida. A proposta não impõe limite de viagens ou restrição […]
Projeto do governo de combate às facções criminosas já está no Congresso
Já está no Congresso Nacional o projeto de lei encaminhado pelo governo federal com o objetivo de combater a atuação de organizações criminosas (PL 5.582/2025). A proposta, que está na Câmara dos Deputados, deve ser analisada em regime de urgência. Segundo o Executivo, a medida é uma resposta à necessidade de uma legislação mais adequada […]
Deputada Dayany apresenta projeto que endurece punições para crimes de envenenamento
A deputada federal Dayany Bittencourt (União/CE) deu entrada no Projeto 5394/2025, que cria a “Lei Antônia Ione”. O objetivo é endurecer as penas para crimes de envenenamento de alimentos ou substâncias medicinais e incluir esses delitos no rol dos crimes hediondos. O texto altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos, aumentando as […]
Comissão aprova isenção de IPI para compra de automóveis por PcD de baixa renda
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis por pessoas com deficiência que são inscritas no Benefício de Prestação Continuada (BPC). A isenção se aplica exclusivamente a veículos novos cujo preço de venda ao […]
Comissão aprova prioridade para pessoas com deficiência em vagas nas escolas
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que garante a pessoas com deficiência a prioridade nas matrículas em estabelecimentos da rede pública de educação básica, incluindo creches. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), para o Projeto de […]
Dia da Criança – Giuliano Eriston, cearense vencedor do The Voice, é atração deste domingo no Parque Rio Branco
O Parque Rio Branco receberá, a partir das 15 horas deste domingo da criança, dentro do projeto “Tá Meio Musical Esse Ambiente”, o cantor e compositor Giuliano Eriston. Ele foi o grande vencedor do programa The Voice Brasil, da Rede Globo. Nascido em Cruz e criado em Jericoacoara, Giuliano é reconhecido pela voz de timbre […]
Projeto quer garantir proteção e bem-estar de animais de resgate
Tramita, no Senado Federal, o projeto de lei 1412/24, de autoria da deputada federal cearense Dayany Bittencourt (União). A matéria quer estabelecer uma série de diretrizes para garantir a segurança e o bem-estar dos animais utilizados em operações de resgate e salvamento. “Nossa proposta é essencial, especialmente considerando os perigos que os animais enfrentam em […]
Projeto que dobra pena para crimes contra serviços públicos cometidos por facção criminosa avança na Câmara
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 953/2025, de autoria do deputado Célio Studart (PSD), que endurece as penas para quem interrompe ou prejudica serviços públicos de comunicação e informação. O relator da proposta, deputado Sargento Portugal, defendeu o texto que aumenta […]
Projeto reserva dinheiro das bets para combater crimes digitais
O Senado analisa um projeto de lei que cria marco legal da cibersegurança e destina mais recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aplicar no combate a crime digitais. O PL 4.752/2025 foi proposto pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com […]
Projeto quer modernizar e rastrear produtos para coibir adulterações
O deputado federal André Figueiredo (PDT) deu entrada no Projeto de Lei 4953/25, que cria o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Produtos (SNRP). A proposta institui a identificação única por meio de QR Code para produtos que envolvam risco à saúde pública, como bebidas, alimentos, cosméticos e itens de higiene, garantindo mais segurança ao consumidor […]
Condomínios podem ter prestação de contas mensal obrigatória
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4072/19, que prevê mudanças importantes na rotina de síndicos e moradores de condomínios. A proposta estabelece que a prestação de contas, que tradicionalmente é realizada de forma anual, passe a ser apresentada mensalmente. Na prática, os síndicos deverão disponibilizar, a cada mês, balancetes contendo informações detalhadas […]
“Foi um golaço!”, diz Haddad comemorando aprovação da isenção do IR na Câmara
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comemorou, na manhã desta quinta-feira (2) a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei que prevê isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, no que chamou de “votação histórica”. Ele se disse esperançoso e com a expectativa de construir outras legislações […]
Projeto que permite a taxista transferir sua outorga vai para a Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou em turno suplementar, nessa quarta-feira (1º), projeto de lei que permite aos taxistas e seus herdeiros transferir a terceiros a autorização — concedida pelo poder público — para execução do serviço de táxi. Esse projeto (PL 680/2024), de autoria do senador Weverton (PDT-MA), recebeu parecer […]
Projeto de Domingos Neto dá novas diretrizes para fundo nacional do idoso
O Projeto de Lei 4877/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe alterações na legislação sobre pessoas idosas para incrementar o financiamento, a gestão e a aplicação dos recursos do Fundo Nacional do Idoso. A proposta modifica a destinação de parte da arrecadação das loterias (federal, esportiva e de prognósticos) para aumentar a receita do […]
Comissão aprova projeto que garante vagas em escolas e universidades para refugiados
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia o acesso à educação básica pública e a vagas ociosas em universidades federais para pessoas que estão no Brasil à espera do reconhecimento da situação de migração por causa humanitária ou de situação de refúgio. O país já assegura o direito […]
PL que isenta IR até R$ 5 mil será votado na quarta, 1º de outubro
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou, nessa terça-feira (23), que o projeto do governo federal que isenta quem ganha até R$ 5 mil do Imposto de Renda (IR) será votado na quarta-feira da próxima semana (1º). O relator, Arthur Lira (PP-AL), apresentou nesta terça-feira o seu parecer durante reunião do colégio […]
Projeto Petecca promove a oficina “Nos Terreiros Brincantes da Cultura Popular”
O Projeto PETECC, que conta com o apoio do Ministério da Cultura e da Secretaria da Cultura do Ceará e celebra as manifestações culturais e artísticas, anuncia a sua nova fase. Desta vez, a realização da oficina “Nos Terreiros Brincantes da Cultura Popular”, conduzida por Germana Clio. A ação foi pensada para mergulhar nas raízes […]
Comissão especial debaterá relação de trabalho de motoristas e entregadores de aplicativo
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regulamentação do trabalho por aplicativo (PLP 152/25) promoverá audiência pública nesta terça-feira (16), a partir das 15 horas, para discutir as possíveis relações de trabalho de motoristas e entregadores que atuam por meio das plataformas digitais. O projeto é de autoria do deputado Luiz Gastão […]
Programa da Alece TV entrevista colunista premiada do Blogdoeliomar
O programa Questão de Ordem, da Alece TV (Canal 31.1), desta sexta-feira, recebe a jornalista e escritora Mirelle Costa, também responsável pela coluna “Cafezim com Literatura”, do Blogdoeliomar. Ela conquistou o 2º lugar na categoria Mídia do Prêmio Juíza Viviane Vieira do Amaral, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A solenidade de entrega ocorreu […]
Transferência de licença de taxista está na pauta da CCJ do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) poderá votar, na próxima quarta-feira (10), um projeto que autoriza a transferência da licença para a exploração do serviço de táxi. A reunião está marcada para as 9 horas e tem oito itens na pauta. O Projeto de Lei (PL) 680/2024, do senador Weverton (PDT-MA), foi apresentado depois […]
Sindicato dos Músicos do Ceará marca assembleia para terça-feira
O Sindicato dos Músicos Profissionais no Estado do Ceará (Sindimuce) marfocu, para as 19 horas das próxima terça-0feira, uma assembleia geral. O encontro ocorrerá no Esconderijo Rock Pub, na Av. João Pessoa, 4558, bairro Damas. Em pauta, os seguintes pontos: 1. Eleições para nova diretoria do Sindimuce, 2. Atualização da tabela de cachês, 3. Informes […]
CCJ da Câmara aprova selo para identificar empresa que valoriza trabalhador com autismo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, projeto de lei que cria o selo “Quebra-Cabeça” para identificar empresas que adotem práticas voltadas à inclusão profissional de pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal. O texto seguirá […]
Câmara aprova projeto que aumenta pena para receptação de celular
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta as penas de receptação de celular furtado ou roubado, assim como de cargas ou produtos de circulação controlada. De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 3073/25 será enviado ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo do relator do projeto, deputado Alberto Fraga […]
Comissão de Trabalho aprova licença de cinco dias para acompanhante de mãe solo
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto que concede licença de cinco dias consecutivos no trabalho à pessoa indicada por mãe solo para acompanhá-la em nascimento, adoção ou guarda de criança ou adolescente. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pelo texto aprovado, a mãe solo deve declarar, por […]
Projeto quer corte de R$ 19,6 bi em benefícios fiscais em 2026
Praticamente junto com a proposta de Orçamento de 2026, o governo enviou nesta sexta-feira (29) ao Congresso um projeto de lei complementar que prevê corte linear de 10% em benefícios fiscais concedidos a empresas e setores da economia. Com o objetivo de aumentar a arrecadação em R$ 19,76 bilhões em 2026, o texto foi protocolado […]
Luiz Gastão, relator do projeto sobre fim da jornada 6×1, apresenta parecer em 90 dias
O deputado federal Luiz Gastão (PSD), relator da subcomissão que vai analisar a jornada de trabalho de quatro dias por semana e três de descanso (4×3), vai apresentar um parecer em 90 dias. É o que ele promete, mas só depois de ouvir empresários, trabalhadores, professores universitários e o governo. A ideia é que o […]
Projeto que prioriza devolução do IR a responsáveis por pessoas com deficiência é aprovado
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante prioridade na restituição do Imposto de Renda (IRPF) aos responsáveis por pessoas com deficiência, dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) ou outros transtornos de aprendizagem. A aprovção da matéria foi em 15 […]
André Figueiredo relata projeto que destrava R$ 22 bi para inovação
André Figueiredo relata projeto que destrava R$ 22 bi para ciência, tecnologia e inovação O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 847/2025, relatado pelo deputado federal André Figueiredo (PDT-CE). A proposta altera a Lei do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para permitir o uso dos recursos excedentes […]
Aprovada em comissão a isenção de impostos para equipamentos de acessibilidade
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1487/25, que isenta de impostos a produção e a importação de dispositivos e equipamentos de acessibilidade destinados a pessoas com deficiência. Pelo texto, ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação […]
IFCE – Professor desenvolve técnica fotográfica com uso de papel jornal
O professor Wendel Alves de Medeiros, da Licenciatura em Artes Visuais do campus do IFCE de Fortaleza, foi selecionado para participar do Experimental Photo Festival, que acontece de 23 a 27 deste mês de julho, em Barcelona, na Espanha. Esse festival é um dos principais eventos de fotografia experimental do mundo, informa a assessoria de […]
Câmara aprova projeto que reconhece o trabalho invisível de milhões de mulheres
O Projeto de Lei 638/2019, de autoria da petista Luizianne Lins, que cria a conta-satélite da economia do cuidado no sistema de contas nacionais do Brasil, foi aprovado, nessa terça-feira, pela Câmarta dos Deputados. Trata-se de um marco na luta por justiça social e igualdade de gênero, pois incluirá nas estatísticas oficiais o valor econômico […]
Deputada propõe identificação obrigatória de cães e gatos por microchip no Ceará
O Projeto de Lei nº 550/2025, de autoria da deputada estadual Larissa Gaspar, quer tornar obrigatória a implantação de microchips subcutâneos em cães e gatos domésticos em todo o Ceará. O objetivo é garantir a identificação precisa dos animais, contribuindo com a proteção, o bem-estar e a responsabilização de tutores. Pela proposta, a microchipagem deverá […]
Programa social garante terapia gratuita para crianças autistas em Nova Russas
Nesta quarta-feira, quando se celebra o Dia do Orgulho Autista, a Prefeitura de Nova Russas publiciza uma iniciadtiva na área que vem dando bons resultados. Esse município, situado a 304 km de Fortaleza, coloca em prática o projeto “Meu Mundo Colorido”, bancado pela gestão e que vem atendendo crianças autistas, bem como pacientes com outras […]
Projeto de lei quer aumentar pena para furto e receptação de celulares
Oriundo do Poder Executivo, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que quer aumentar as penas para quem furta celular e para quem recebe os telefones roubados ou furtados para vendê-los depois, no caso o receptador. O texto é do Ministério da Justiça. O projeto de lei prevê: -A criação de uma nova hipótese […]
“Estágio: os riscos do PL 4477/2024” – Por Gérson Marques
Com o título “Estágio: os riscos do PL 4477/2024”, eis artigo de Gérson Marques de Lima, subprocurador-geral do Trabalho, professor-doutor na Universidade Federal do Ceará e coordenador do Grupo de Estudos em Direito do Trabalho (Grupe). “Sem nenhuma supervisão, sem fiscalização, sem garantia de salário mínimo, sem sindicatos (sim, os estagiários não possuem sindicatos), sem […]
Projeto quer tornar inafiançável crime de homicídio ou lesão culposa no trânsito
A deputada federal Dayany Bittencourt (União-CE) deu entrada no Projeto de Lei 3018/25, que visa endurecer as penas para crimes de trânsito que resultem em morte ou lesão corporal. A proposta determina que, em casos em que o condutor esteja sob efeito de álcool ou drogas, o crime se torne inafiançável e tenha o cumprimento […]
Projeto quer Defensorias Públicas representando animais na Justiça
Um projeto de lei complementar – PLP 113/2025, de autoria do deputado federal Célio Studart (PSD), quer a atuação das Defensorias Públicas em casos em que animais sejam representados como vítimas de maus-tratos, tanto na esfera penal quanto na cível. A atuação, em “custo vulnerabilis”, possibilitará maior atuação, nestes casos, buscando justiça e reparação, segundo […]
Comissão aprova projeto que evita exclusão de pequenas empresas do Simples por dívida
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar (PLP 182/24) que busca proteger pequenas empresas da exclusão do Simples Nacional por dívidas tributárias. A medida prevê que microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte não serão automaticamente excluídos do Simples no ano de entrada […]
Centec vai criar Projeto Incluir para qualificar pessoas autistas
O Instituto Centec está articulando a criação do Projeto Incluir com foco na qualificação e inclusão de pessoas autistas. A informação é do presidente do órgão, Cleyton Monte. O projeto, que já foi alvo de debates, terá três frentes principais de atuação. A primeira é a oferta de formação continuada para professores da rede profissional […]
“Uma oposição sem projeto” – Por Cleyton Monte
Com o título “Uma oposição sem projeto”, eis artigo de Cleyton Monte, cientista político, professor universitário, pesquisador e presidente do Instituto Centec. “Em política, a crítica é legítima — e necessária. Mas quando a oposição aspira se tornar governo, ela precisa oferecer mais do que discordâncias: precisa apresentar caminhos, ideias e compromissos”, expõe o articulista. Confira: […]
Deputada propõe criar o Dia Estadual do “Cuidar de Quem Cuida”, voltado às mães atípicas
Tramita, na Assembleia Legislativa, o projeto de lei Nº 482/2025, de autoria da deputada estadual Larissa Gaspar (PT), instituindo o Dia Estadual do “Cuidar de Quem Cuida”, voltado às mães atípicas, a ser celebrado anualmente no dia 2 de abril, data que também marca o Dia Mundial de Conscientização do Autismo. A ordem é dar […]
Guimarães quer garantir segurança de pontos, milhas e cashback aos consumidores
Tramita, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que promete mudar o funcionamento dos programas de milhas, fidelidade e cashback no Brasil. A proposta é do deputado federal José Guimarães (PT), líder do governo na Casa, e busca estabelecer regras claras para proteger milhões de consumidores que utilizam esses benefícios diariamente. Segundo o texto, […]
Panelada pode virar “Patrimônio Gastronômico Cultural e Imaterial do Ceará”
Tramita, na Assembleia Legislativa, um projeto de lei, de iniciativa do deputado Acrísio Sena (PT), que, com certeza, vai mexer com papudinhos e apreciadores de pratos tradicionais da culinária cearense. O projeto quer instituir a panelada como Patrimônio Gastronômico Cultural e Imaterial do Estado do Ceará. A expectativa é que a matéria seja aprovada bem […]
Câmara aprova projeto que autoriza BNB a criar subsidiárias; Guimarães foi relator
Um projeto de lei que autoriza o Banco do Nordeste (BNB) a criar subsidiárias integrais ou controladas em várias áreas, como nos ramos de seguro, previdência, capitalização e de atividades complementares às do setor financeiro, foi aprovado pela Câmara dos Deputados. A matéria é de autoria do Poder Executivo e seguirá agora para o Senado. […]
“Quando a lei tenta alcançar o algoritmo” – Por Alexander Coelho
Com o título “Quando a lei tenta alcançar o algoritmo”, eis artigo de Alexander Coelho, especialista em Direito Digital e Proteção de Dados. “O Brasil tem a oportunidade de se posicionar como protagonista nesse debate global. Enquanto a União Europeia adota uma abordagem mais restritiva com seu AI Act e os Estados Unidos preferem uma […]
Projeto prevê incentivo fiscal para doações destinadas à causa animal
O Projeto de Lei 4452/24 institui um programa de fomento à causa animal (Propet) com o objetivo de promover o bem-estar animal, o controle populacional de animais abandonados e a conscientização sobre a importância da saúde animal para o equilíbrio ambiental e a saúde pública. O texto também estabelece incentivos fiscais para doações destinadas à […]
Projeto sobre isenção do IR deve ser aprovado até 30 de setembro, prevê Hugo Motta
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que, em razão do princípio da noventena, a expectativa é que o Congresso aprove até o dia 30 de setembro o projeto que concede isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais (PL 1087/25). O princípio da noventena prevê […]
Senado pode votar incentivos a bons pagadores nesta terça
Bons pagadores podem passar a ter descontos em transações financeiras e receber outros benefícios. É o que prevê o PL 1.558/2022, que pode ser votado nesta terça-feira (29) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A pauta da comissão também inclui um projeto que facilita a dedução, no Imposto de Renda (IR), das despesas com a […]
Câmara aprova projeto que transforma cargos do STJ; relator foi cearense
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que transforma cargos vagos de técnico judiciário em cargos de analista judiciário. O texto será enviado ao Senado. O Projeto de Lei 4303/24 foi aprovado com um substitutivo do relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE). Segundo o texto, serão transformados, sem […]
Projeto institui programa de acolhimento de mães atípicas
O Projeto de Lei 1018/25, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), institui o programa Casa da Mãe Atípica, com o objetivo de oferecer acolhimento, suporte emocional e estrutura adequada para mães de crianças com deficiência ou condições que demandam cuidados intensivos e contínuos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Duarte Jr. argumenta que […]
Líderes definem pauta do Senado com projeto sobre a cadeia de petróleo
Projeto de lei que incentiva a pesquisa e a inovação na exploração de petróleo e gás natural é uma das matérias previstas para ser analisada pelo Plenário do Senado na próxima semana. A análise do PL 5.066/2020 foi requerida pelo autor da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM), durante reunião de líderes na residência oficial do […]
Projeto criminaliza erotização infantojuvenil em redes sociais
O Projeto de Lei 4416/24 tipifica o crime de erotização infantojuvenil por meio das redes sociais no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, publicar ou compartilhar fotos, vídeos ou qualquer outro conteúdo digital que erotize criança ou adolescente, nas redes sociais ou outro meio digital, será […]
Projeto cria política pública com regras para prevenir quedas envolvendo idosos
O Projeto de Lei 4376/24 propõe medidas para prevenir casos de queda acidental de pessoas idosas. Entre as medidas estão estímulos a uma vida saudável, avaliação de riscos em ambientes públicos e privados, realização de campanhas educativas e desenvolvimento de programas intersetoriais de apoio ao idoso. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O texto […]
Senado aprova projeto que dispensa vistos de turistas do Canadá, EUA e Austrália
O Senado aprovou um projeto de decreto legislativo que susta um decreto do governo do presidente Lula (PT), que exige o visto de cidadãos da Austrália, do Canadá e dos EUA a partir de 10 de abril. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Medida, de 2023, revogava um decreto de 2019, […]
Projeto torna hediondo o crime de roubo de criança e eleva pena de seis para dez anos de prisão
O Projeto de Lei 75/25 torna hediondo e aumenta a pena do crime de subtração de criança ou adolescente com o objetivo de colocá-lo em lar substituto. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Hoje a pena prevista na legislação […]
Lei Maria da Penha – Câmara pode votar projeto que pune em caso de aproximação consensual do agressor
A Câmara dos Deputados pode votar, na próxima semana, projeto de lei que tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítima de violência contra a mulher. A regra valerá mesmo que a aproximação ocorra com o consentimento expresso da vítima, mas somente no caso […]
Isenção para quem ganha até R$ 5 mil será enviada ao Congresso dia 18
O projeto de lei da isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil será enviado, na próxima semana, ao Congresso Nacional. O anúncio foi feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante evento de entrega de ambulâncias, em Sorocaba (SP). Lula disse que “as pessoas mais ricas não precisam […]
Projeto institui programa para recuperar crânio e face com tecnologia 3D
O Projeto de Lei 23/25, do deputado Zacharias Calil (União-GO), institui programa nacional de reabilitação craniofacial com tecnologia 3D no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. A reabilitação busca recuperar, na maior medida possível, aspectos anatômicos, funcionais e estéticos de pacientes com alterações por tumores, sequelas de […]
Projeto que fortalece a Defensoria Pública nas Casas da Mulher Cearense é aprovado
A Assembleia Legislativa aprovou, o projeto de indicação nº 399/24, de autoria da deputada Martinha Brandão (Cidadania), que propõe a criação de núcleos da Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE) dentro das Casas da Mulher Cearense. A medida visa garantir atendimento jurídico especializado e gratuito para mulheres vítimas de violência doméstica, fortalecendo a rede […]
“A Implantação da Reforma Tributária”
Com o titulo “A Implantação da Reforma Tributária”, eis artigo de Francisco Wildys Oliveira, economista e membro do Conselho Curador da Fundação SINTAF. “Quem paga seus impostos em dia deve estar otimista por várias razões: 1º, a atual carga tributária será preservada; 2º, a simplificação de substituir 5 tributos por dois regidos por normas de […]
Projeto cria o crime de perturbação da paz, com pena de até três anos de detenção
O Projeto de Lei 4315/24 transforma em crime a perturbação da paz, que hoje é uma contravenção penal. A proposta define o crime da seguinte forma: organizar, promover ou executar evento não autorizado pelo poder público, em via pública ou em prédio particular, que cause transtorno à vizinhança pelo uso de som elevado ou aglomeração […]
Prêmio Responsabilidade Social do Poder Judiciário encerra inscrições na sexta-feira
Termina na proxima sexta-feria, 7, o prazo para inscrição no 2.º Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade. A iniciativa,do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem por objetivo selecionar, premiar e disseminar ações, projetos e programas inovadores voltados para a promoção, a defesa e a garantia dos valores sociais. Inscreva-se no […]
Senado vai analisar aumento da pena para furto de telefones celulares
Furtar aparelho celular pode passar a ser um crime qualificado. O Senado vai analisar o projeto de lei nº 494/2025, que muda o artigo 155 do Código Penal para estabelecer pena de reclusão de 4 a 8 anos, e multa, em caso de furto de aparelho celular. O projeto é do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), […]
PEC contra escala 6×1 dá entrada na Câmara com 234 assinaturas
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de folga (6×1) foi protocolada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (25), com 234 assinaturas. Foram 63 assinaturas a mais que o necessário para ingressar com uma proposta de emenda constitucional. A PEC estabelece uma semana de […]
Câmara aprova proposta que proíbe escolas de recusar matrículas
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (11), o Projeto de Lei 9133/2017, que estabelece sanções para escolas que recusarem a matrícula de alunos em todos os níveis e modalidades de ensino, sem que haja justificativa formal. O foco da medida é impedir a recusa reiterada de escolas particulares em acolher […]
Governo do Ceará e MS lançam na Região do Cariri o Projeto de Braços Abertos
Nesta sexta-feira, às 9 horas, no Centro de Convenções do Cariri, no Crato, o governador Elmano de Freitas e o secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, Felipe Proença, vão apresentar o Projeto de Braços Abertos – Planificação da Atenção à Saúde. A apresentação será feita para os novos gestores dos 45 […]
Frapor leva educação ambiental às escolas de baixa renda
A Fraport Brasil, administradora do Aeroporto Internacional Pinto Martins, está apoiando um projetos que promove ações voltadas à preservação do meio ambiente e a redução do impacto ambiental. Esse respaldo começou agora em janeiro e ocorre através do SISPEA, o Sistema Integrado de Sensibilização e Práticas em Educação Socioambiental e Incentivo às Políticas Públicas), iniciativa […]
Comissão aprova projeto que obriga planos de saúde a custearem tratamentos especializados para autistas
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou em 26 de novembro projeto de lei que obriga os planos de saúde a custear tratamento especializado para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Estão previstas sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional com integração sensorial, psicopedagogia, psicomotricista, musicoterapia e […]
Comissão aprova projeto com regras para a educação de pessoas com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a educação especializada de pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Pelo texto, as aulas especiais deverão ocorrer obrigatoriamente na própria escola ou em outra escola de ensino regular, desde […]
Comissão aprova proposta de incentivos para usinas de dessalinização de água
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2715/19, do deputado João Maia (PP-RN), que cria mecanismos para incentivar a instalação de plantas de dessalinização de água do mar e de águas salobras. Conforme o projeto, o volume de água captado para dessalinização e voltado para o abastecimento […]
Projeto de cotas em concursos públicos retorna ao Senado para decisão final
O projeto (PL 1.958/2021), que reserva 30% das vagas de concursos públicos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, deve entrar na pauta do Senado para uma decisão final. O texto original é do senador Paulo Paim (PT-RS), que defende a rejeição das mudanças feitas pelos deputados federais. Durante debate na Câmara, foi aprovado um […]
Aprovada proposta que concede preferência para microempreendedores nas parcerias dos institutos federais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 2731/20) que concede preferência aos microempreendedores individuais e às micro e pequenas empresas nas parcerias estabelecidas pelos Institutos Federais com o setor produtivo. O projeto é do deputado Marreca Filho (PRD-MA). Caso não haja recurso para análise pelo […]
Sociedade de Assistência aos Cegos renova parcerias para 2025
A Sociedade de Assistência aos Cegos (SAC), com apoio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) e da Secretaria de Proteção Social (SPS), realizou, com sucesso, ao longo deste ano, o projeto Tocando o Futuro. Por conta disso, a partir da próxima quinta-feira, a entidade renova a ação e abrirá pré-inscrições […]
Comissão aprova projeto que prevê formação específica para educadores de alunos autistas
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3125/24, que prevê formação específica para educadores que lidam com alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O texto aprovado, que altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, […]
Projeto prevê jornada reduzida para PM e bombeiro que tenha pessoa com deficiência na família
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reduz a carga horária do militar estadual, seu cônjuge, filho ou dependente com deficiência, desde que comprovada a necessidade por junta médica. A jornada reduzida não poderá afetar a remuneração do militar beneficiado. O relator, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), recomendou a […]
Projeto garante passe livre para pessoas com fibromialgia no Ceará
Tramita, na Assembleia Legislativa, um projeto de lei que quer garantir passe livre no transporte intermunicipal para pessoas que sofrem com a fibromialgia, em especial mulheres que sofrem com as dores constantes e até danos psicológicos caudados por essa doença. O autor da proposta é o deputado Danniel Oliveira (MDB). O projeto reconhece estes pacientes […]
Projeto para gratuidade na 2ª via da certidão de nascimento avança no Senado
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou o projeto de lei (PL 4.226/2021), que garante acesso gratuito à segunda via da certidão de nascimento para pessoas em situação de vulnerabilidade social. Para ganhar o benfeício, é preciso que o interessado comprove sua situação por meio de documentos como a inscrição no Cadastro Único […]
Projeto obriga integrantes das forças de segurança a usarem câmeras corporais
O Projeto de Lei 3295/24 torna obrigatório o uso de câmeras corporais pelos integrantes das forças de segurança federais, estaduais, distritais e municipais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “A adoção de câmeras corporais tem se mostrado eficaz em diversos países ao redor do mundo, e os policiais de mais de 25 […]
Projeto que torna crime fotografar por debaixo da roupa sem autorização é aprovado
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina o uso de tecnologia em celulares para acionamento de emergência do número telefônico de denúncia de violência contra a mulher. O projeto também prevê pena específica para quem capta fotografia ou vídeo das partes íntimas de outra pessoa sem seu consentimento prévio. É o caso, […]
Projeto aumenta pena para quem produz, divulga ou guarda pornografia infantil
O senador Cleitinho (Republicanos-MG) apresentou projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) para punir de forma mais rigorosa quem produzir, divulgar, armazenar ou consumir conteúdos de pornografia infantil. O objetivo do PL 3.700/2024, diz o senador, é combater a pedofilia, especialmente a virtual. Cleitinho argumenta que […]
Projeto prioriza atendimento psicológico no SUS para mulheres e crianças vítimas de violência
O Projeto de Lei 2230/24 assegura a mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência física, sexual ou psicológica prioridade absoluta no atendimento psicológico pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A Câmara dos Deputados analisa a proposta. A prioridade deverá ser assegurada pelos profissionais que trabalham nas centrais de regulação do SUS, decidindo a ordem dos […]
Projeto quer meia-entrada para acompanhante de idoso em eventos culturais
O Projeto de Lei 3182/24 assegura desconto de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer destinados a acompanhante da pessoa idosa. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto inclui a medida no Estatuto da Pessoa Idosa, que já prevê o desconto para o ingresso da pessoa idosa. “Muitos […]
Comissão do Senado vai analisar projeto que reforça segurança em escolas públicas
A Comissão de Segurança Pública (CSP) votará, na próxima terça-feira (29), um projeto de lei que obriga estados, Distrito Federal e municípios a garantir a segurança em escolas públicas. A reunião está marcada para as 11 horas e tem outros três itens na pauta. O PL 1.676/2023 foi proposto pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES) […]
Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto de incentivo à indústria de fertilizantes
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 699/23, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). A iniciativa concede uma série de benefícios tributários para criar um parque nacional do segmento. O objetivo é implantar, ampliar ou modernizar unidades de produção de fertilizantes e […]
Comissão amplia para 10 anos validade da credencial de estacionamento para idosos
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia para dez anos a validade da credencial de estacionamento preferencial concedida a idosos e a pessoas com comprometimento permanente da mobilidade. Atualmente, uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelece prazo de validade de cinco anos para esses casos. Foi […]
Projeto prevê formação específica para educadores de alunos autistas
O Projeto de Lei 3125/24 prevê formação específica para educadores que lidam com alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e elaboração de Planos de Educação Individualizados (PEI) para esses estudantes. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Esse […]
Projeto que garante atendimento para mulheres com endometriose pelo SUS é aprovado
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto, de autoria da deputada cearense Dayany Bittencourt (União Brasil), que estabelece diretrizes básicas para a melhoria da saúde das mulheres com endometriose. O projeto, que agora segue para o Senado, representa um avanço significativo para a saúde feminina, segundo especialistas. “A aprovação deste projeto é um marco importante […]
Projeto obriga o SUS a fornecer fones antirruído para pessoas com autismo
O Projeto de Lei 3255/23 determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça gratuitamente fones antirruído para pessoas com autismo. Esse tipo de fone reduz o impacto do barulho excessivo. “Pessoas com autismo frequentemente têm sensibilidade auditiva acentuada, sendo afetadas negativamente pelo ruído excessivo em ambientes públicos”, explica o autor da proposta, deputado Juninho […]
Projeto facilita contratação de aprendiz com deficiência por órgãos da gestão pública
O Projeto de Lei 3053/24, em análise na Câmara dos Deputados, determina que a administração pública reserve pelo menos 2% das vagas de aprendiz para pessoas com algum tipo de deficiência ou doença rara. “A proposta tem por finalidade proporcionar aos adolescentes e jovens com deficiência a oportunidade de ingressar nos contratos de aprendizagem firmados […]
Projeto define como crime inafiançável porte de arma sob efeito de álcool
O porte de arma de fogo sob influência do álcool ou outra substância psicoativa pode ser punido com até oito anos de prisão, conforme projeto de lei que começa a tramitar na Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado. A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), em seu projeto de lei (PL) 706/2024, modifica o Estatuto do Desarmamento […]
Deputada cearense é coautora de projeto que prevê FGTS para mulheres vitimas de violência
A deputada federal Dayany Bittencourt (União Brasil) é coautora do Projeto de Lei 3.379 de 2024, de autoria principal do deputado Marangoni (União Brasil-SP), que garante para mulheres acolhidas em serviços de proteção, como casas de abrigo, rescisão contratual e, consequentemente, direito a sacar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). […]
Projeto proíbe linguagem neutra nas execuções do Hino Nacional
O Projeto de Lei 3334/24 proíbe o uso de linguagem neutra ou qualquer alteração no texto do hino nacional, exigindo o cumprimento de sua letra original durante as execuções em eventos públicos e oficiais. A proposta é do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO). Conforme o texto, em análise na Câmara dos Deputados, o descumprimento da […]
Projeto dobra pena restante de preso que fugir de estabelecimento prisional
O Projeto de Lei 2503/24 altera os códigos Penal e de Processo Penal para prever que o preso que fugir de estabelecimento prisional terá a pena remanescente aplicada em dobro após a recaptura. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Autor do projeto, o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) afirma que a fuga de detentos representa uma […]
Projeto quer proteger trabalhador contra Inteligência Artificial na CLT
O Projeto de Lei 3088/24 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir medidas de proteção dos trabalhadores, inclusive de seus dados e de sua privacidade, e a preservação dos empregos frente ao uso da Inteligência Artificial (IA). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. “A crescente utilização da IA já […]
Projeto aumenta pena para quem causa morte de animal por envenenamento
O Projeto de Lei 2876/24 altera a Lei de Crimes Ambientais para dobrar a pena para quem causa morte de animal por envenenamento. Nesses casos, o responsável poderá ser punido com detenção de seis meses a dois anos. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O autor do projeto, deputado Célio Studart (PSD-CE), justificou a necessidade […]
Projeto inclui entre os crimes de terrorismo a invasão de propriedades privadas
O Projeto de Lei 4398/23 inclui entre os crimes de terrorismo a invasão de propriedades privadas, ação que recebe o termo jurídico de esbulho possessório. O termo descreve a posse de um bem de forma ilegal, ou seja, quando alguém ingressa em uma propriedade e priva o legítimo possuidor do uso e gozo do bem, sem […]
Guimarães quer prorrogar prazo de subsídios para fontes renováveis de energia elétrica
O Projeto de Lei 1956/24, em análise na Câmara dos Deputados, concede mais 36 meses para que as usinas incentivadas iniciem a operação comercial com direito a desconto nas tarifas de transporte de energia (Tust e Tusd, na sigla do setor). As usinas incentivadas são empreendimentos de geração de energia de fontes renováveis, como as […]
Projeto proíbe que planos de saúde neguem atendimento a autistas
O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) apresentou um projeto de lei, o PL 3.229/2024, que quer proibir que os planos privados de assistência à saúde adotem procedimentos administrativos para limitar ou prejudicar o atendimento multiprofissional prestado à pessoa com transtorno do espectro autista. A matéria seguirá para as comissões técnicas. Desde a Lei Berenice Piana (Lei […]
Célio Studart propõe programa de recuperçaão de biomas degradados no Brasil
O deputado federal Célio Studart (PSD) deu entrada no Projeto de Lei 3644/24, que propõe a criação do Programa de Recuperação do Cerrado, Mata Atlântica, Caatinga e Amazônia. A matéria visa alterar uma série de leis para promover a recuperação das áreas mais afetadas pelos focos de queimadas que têm assolado o Brasil desde maio […]
Projeto prevê jornada semanal de 30 horas e piso salarial para psicólogos
Projeto estabelece jornada de trabalho do psicólogo empregado de até 30 horas semanais e o piso salarial mensal de R$ 4.750. A proposta (PL 3.086/2024), que está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), altera a Lei nº 4.119, de 1962, sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo A iniciativa surgiu […]
Projeto quer obrigar presença de veterinário em locais que vendem medicamentos para animais
O Projeto de Lei 2154/24 torna obrigatória a presença de pelo menos um médico veterinário em estabelecimentos que comercializam medicamentos veterinários ou defensivos agrícolas. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, a presença do profissional será necessária em petshops, casas agropecuárias e em quaisquer estabelecimentos que vendam ou manipulem substâncias controladas, […]
Projeto inclui dois produtos para tratamento da obesidade no SUS
O Projeto de Lei 2264/24 exige a oferta de liraglutida e semaglutida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e a inclusão na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “Esses dois medicamentos são reconhecidos mundialmente como eficazes no tratamento da obesidade, mas o preço é uma barreira […]
Projeto torna obrigatório disponibilizar acesso à internet em voos nacionais
O Projeto de Lei 2433/24 torna obrigatória a disponibilidade de acesso à internet em voos no espaço aéreo brasileiro. A proposta prevê que o prestador de serviços aéreos disponibilize, com ônus a critério da companhia aérea, serviço de internet a bordo. De acordo com o texto, o serviço de internet a bordo deverá ser disponibilizado […]
Câmara aprova aumento da pena de feminicídio para até 40 anos
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4266/23, do Senado, que aumenta a pena de feminicídio e inclui outras situações consideradas agravantes da pena. A matéria será enviada à sanção presidencial. Segundo o texto, o crime passa a figurar em um artigo específico em vez de ser um tipo de homicídio qualificado, como […]
Filhos de vítimas de violência ou de detentos terão atendimento psicológico
Filhos de vítimas de violência grave ou de presos terão direito a atendimento médico e psicossocial. Esse é o objetivo do PL 1.151/2023 aprovado pelo Senado. O projeto vai agora à sanção presidencial. Apresentado pela deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) para […]
“Governança na Era da Inteligência Digital:o debate em torno do PL 2338/2023
Com o título “Governança na Era da Inteligência Artificial: O debate em torno do PL 2338/2023”, eis artigo de Vambaster Uchoa, advogado cível na Dias, Brasil e Silveira Advocacia. Ele aborda projeto que tramita no Senado e que deve impactar o mercado. Confira: A utilização da inteligência artificial (IA) tem se tornado cada vez mais […]
Projeto quer isentar painéis solares do Imposto de Importação
O Projeto de Lei 1583/24 isenta do Imposto de Importação (II) os painéis solares desmontados ou montados necessários à instalação dos sistemas de energia fotovoltaica. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “Essa medida reduzirá os custos para o consumidor final e incentivará a adoção de tecnologias sustentáveis e a transição energética para […]
Comissão aprova projeto que amplia pena para maus-tratos contra animais
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera a Lei de Crimes Ambientais para elevar a pena de maus-tratos a animais. O texto também cria multas para os estabelecimentos comerciais pela prática de maus-tratos em suas dependências, medida hoje não prevista na lei. Trata-se do Projeto de Lei […]
Projeto quer incluir motéis entre meios de hospedagem
O Projeto de Lei 1383/24 altera a Lei Geral do Turismo para incluir motéis entre os meios de hospedagem previstos no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O Cadastur, hoje com mais de 159,4 mil inscritos, busca o ordenamento, a formalização e a legalização dos […]
Fim da desoneração da folha volta à pauta do Senado nesta quarta-feira
O projeto de lei que cria um regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia é uma das três propostas da pauta da sessão deliberativa do Plenário, da quarta-feira (14). A sessão está marcada para as 14h e tem outros dois itens na pauta. O PL […]
Projeto quer isentar atletas brasileiros do IR sobre premiações internacionais
A deputada federal Dayany Bittencourt (União Brasil) é coautora do Projeto de Lei 3028 de 2024, que propõe a isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais nos quais representem oficialmente o Brasil. O objetivo do PL é reconhecer e valorizar o esforço e a dedicação […]
Projeto pune quem usar digital de cadáver para cometer ilícitos
O Projeto de Lei 1332/24 cria o crime de abuso da biometria e pune com detenção de dois a cinco anos quem usar a biometria digital ou facial de pessoa morta para cometer ilícitos. O texto também prevê pena maior para quem cometer estelionato usando cadáver. A pena geral para estelionato, que é de reclusão […]
Projeto pune quem mascara condição financeira para não pagar pensão alimentícia
O Projeto de Lei 2201/24 responsabiliza quem se furta da obrigação de pagar pensão alimentícia, mascarando sua real condição financeira; ou que possui condições financeiras favoráveis, mas não contribui suficientemente com a manutenção dos padrões de vida do alimentando. O texto foi apresentado à Câmara dos Deputados pelo deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ). A proposta altera […]
Projeto obriga profissional de saúde a informar mulher estuprada sobre direito ao aborto
O Projeto de Lei 2521/24 obriga profissionais de saúde, de serviços públicos e privados, a informar às vítimas de estupro, de forma imparcial, que elas têm direito à realização de aborto no caso de gravidez resultante da violência. Eles também deverão indicar o hospital de referência para realizar a interrupção da gestação. Segundo a proposta […]
Deputada quer aumentar pena para crimes cometidos com arma de fogo
A deputada federal Dayany Bittencourt (União/CE) deu entrada num projeto de lei que visa aumentara pena dos crimes de homicídio e lesão corporal cometidos com o uso de arma de fogo. A proposta busca alterar o Código Penal, incluindo causas de aumento de pena para essas infrações. O PL 2.540/2024 tem como objetivo desestimular o […]
Plano Nacional de Educação é prorrogado até 31 de dezembro de 2025
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5665/23, que prorroga o atual Plano Nacional de Educação (PNE) até 31 de dezembro de 2025. O texto já passou pelo Senado e segue para sanção presidencial. O atual PNE venceu em 25 de junho de 2024. Já o projeto do novo plano (PL 2614/24) ainda […]
Projeto dá bonificação para agentes de segurança por apreensão de drogas ilícitas
Tramita, na Assembleia Legislativa, o projeto de indicação n° 215/24 de autoria do deputado Carmelo Neto, que também é o presidente estadual do PL. A matéria autoriza o Estado a conceder bonificação aos integrantes das Forças de Segurança Estaduais que, no exercício de suas atribuições funcionais ou em razão dela, apreendam drogas ilícitas. “Além do […]
Câmara aprova projeto que reduz exigências para posse de armas
A Câmara dos Deputados aprovou a suspensão de trechos do decreto presidencial sobre regulamentação de posse e colecionismo de armas e clubes de tiro. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO) e outros, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 206/24 foi aprovado em Plenário nesta terça-feira (28), na forma de […]
Câmara aprova imposto para compras internacionais de até US$ 50
A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (28) a cobrança de taxa para produtos que custam até US$ 50 comprados em sites internacionais. Esses produtos são bastante comuns em sites como Shein e Aliexpress. A medida foi incluída dentro do Projeto de Lei 914/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), destinado ao […]
Projeto que cria cadastro de condenados por violência contra a mulher tem urgência aprovada
A Câmara dos Deputados aprovou, nessa segunda-feira (27), o regime de urgência para o Projeto de Lei 1099/24, da deputada Silvye Alves (União-GO), que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher. No cadastro, estarão inseridos dados de pessoas condenadas com sentença transitada em julgado. Os projetos com urgência podem ser […]
Debate sobre cigarro eletrônico reunirá três comissões em audiência pública
Está agendada para começar às 14 horas desta terça-feira (21) a audiência pública conjunta para debater o projeto de lei que trata da produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos (PL 5.008/2023), que atualmente são proibidos no Brasil. O debate será promovido pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Assuntos Sociais […]
Senado aprova projeto sobre planos de adaptação a mudanças climáticas
O Senado Federal aprovou, na noite dessa quarta-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 4.129/2021, que estabelece regras para a elaboração de planos de adaptação às mudanças climáticas. Aprovado no plenário em votação simbólica, o texto substitutivo foi apresentado pelo relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Jaques Wagner (PT-BA). Como […]
Projeto cria circunstância agravante para crime de abuso de incapazes
O Projeto de Lei 1222/24, em análise na Câmara dos Deputados, cria uma circunstância agravante para o crime de abuso de incapazes previsto no Código Penal. Pelo texto, a pena será ampliada em um terço se o réu for ascendente (como pais e avós) ou responsável legal da vítima, prevalecendo-se dessa condição. O abuso de […]
Projeto de lei proíbe comercialização de animal silvestre ou exótico como pet
O Projeto de Lei 1045/24 proíbe no Brasil a comercialização de animais silvestres e exóticos com a finalidade de serem criados como animais de estimação. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, são considerados animais silvestres aqueles pertencentes às espécies nativas da fauna brasileira. Já os animais exóticos são aqueles originários […]
Projeto que reduz atividades do Perse pode ser votado na próxima semana
A relatora do Projeto de Lei 1026/24, que reduz as atividades beneficiadas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), deputada Renata Abreu (PODE-SP), afirmou que o texto pode ser votado na próxima semana. Ela promete entregar o parecer ainda nesta semana para análise dos deputados. Abreu participou da reunião de líderes com […]
Governo do Ceará ampliará desconto na entrada de imoveis do Minha Casa Minha Vida
A Assembleia Legislativa vai começar a apreciar, nesta semana, uma mensagem do governador Elmano de Freitas (PT) criando o Programa Entrada Habitação Ceará. O objetivo é aumentar o subsídio concedido a imóveis adquiridos pelo programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) no Estado em até R$ 20 mil. A ordem é beneficar famílias com renda mensal […]
Pôr do Sol Fortaleza comemora o aniversário da cidade neste domingo
O Projeto Pôr do Sol Fortaleza terá uma edição especial no próximo domingo. Isso, para comemorar os 298 anos da Capital cearense, a serem celebrados no dia 13 de abril. No eventgo, a atração será a banda Pimenta Malagueta, que subirá ao palco a partir das 17 horas, ao lado do espigão do Náutico. O […]
Câmara vai debater regulamentação da atividade do pessoal dos aplicativos
A Câmara dos Deputadsos, por meio de sua Comissão de Trabalho, promoverá, na próxima terça-feira (9), audiência pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico sobre a regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos proposta no Projeto de Lei Complementar 12/24, de autoria do governo. O debate foi sugerido pelos deputados Capitão Alberto Neto (PL-AM) […]
Projeto restringe programa emergencial para setor de eventos de 44 para 12 atividades
O Projeto de Lei 1026/24 restringe o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) de 44 para 12 atividades econômicas. O texto também estabelece reoneração gradativa dos tributos até zerar os benefícios em 2027 para todos os setores. Ficam fora do Perse empresas de bufê para eventos, filmagem publicitária, de festas e eventos, aluguel […]
Projeto quer reduzir tempo de reserva de passagens interurbanas gratuitas
Um projeto de lei quer reduzir o tempo de reserva de passagens de transporte interurbano em até 30 minutos antes do horário da viagem no Ceará. Hoje, a solicitação tem que ser feita com 48 horas de antecedência. Se aprovado, a iniciativa contempla os serviços Convencional e Complementar, ou seja, realizados por ônibus, miniônibus, micro-ônibus, […]
Instituições que cuidam de idosos podem ganhar um extra das loterias
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4340/23, que destina às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) 1% da arrecadação com três sorteios especiais de loterias da Caixa, entre eles a Mega da Virada. Pelo texto aprovado, os recursos das loterias deverão ser […]
Comissão aprova projeto que proíbe Executivo de retirar homenagens prestadas a artistas
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3513/21, que proíbe o Poder Executivo de retirar homenagens prestadas a cantores, atores, escritores e outros artistas, inclusive estrangeiros. Pela proposta, a retirada dessas homenagens só será possível se houver anuência da maioria dos integrantes do Congresso Nacional. Apresentado pelo ex-deputado Alexandre […]
Governo do Ceará quer alterar forma de pagamento de horas extras a militares
O governador Elmano de Freitas encaminou para a Assembleia Legislativa uma mensagem que visa modificar a natureza jurídica do pagamento de horas extras a policiais e bommbeiros militares do Estado. O ganho aos profissionais com o novo formato, em caso de aprovação por parte dos deputados estaduais, é o fim da dedução de imposto de […]
Projeto obriga contratação de 1/3 de mulheres em empresas de vigilância
O Projeto de Lei 492/24 determina que empresas de vigilância e de transporte de valores reservem pelo menos 1/3 de suas vagas de trabalho para mulheres. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a Lei da Segurança Privada. O texto também altera a Lei de Licitações e Contratos para prever como critério de […]
Projeto prevê isenção tributária para estimular abertura ou compra de empresa
O Projeto de Lei 463/24 prevê isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital ao empresário que vender a empresa, ou cotas societárias, e aplicar o dinheiro, em até 180 dias, na abertura de uma nova empresa ou em participação em outra já existente (100% ou parcial). A proposta […]
CCJ vai decidir sobre prisão preventiva em casos de violência doméstica
O Senado poderá votar mais uma medida dura no combate à violência contra a mulher. O projeto de lei nº 490/2021 acrescenta ao Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689/1941) a hipótese de decretação de prisão preventiva em crimes que envolvam violência doméstica e familiar. A matéria, aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e que […]
Projeto de Dayany do Capitão quer ampliar direitos dos guardas municipais
O Projeto de Lei 382/24 quer ampliar os direitos e as prerrogativas dos guardas civis municipais. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais e é de autoria da deputada federal Dayany do Capitão (União Brasil). Atualmente, entre outras regras do estatuto, os guardas municipais têm direito a porte […]
Projeto prevê benefício tributário para empresas inclusivas
O Projeto de Lei 353/24 concede abatimento no Imposto de Renda (IRPJ), limitado a 4% do valor devido, para as empresas consideradas ativistas na pauta da inclusão. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, as empresas inclusivas são aquelas que adotam processo seletivo humanizado, possuem ambiente pautado no bem-estar, respeitam todos […]
Projeto obriga bancos a retirar gravame de veículo automaticamente após quitação
O Projeto de Lei 5718/23 obriga instituições credoras a excluírem imediatamente, de maneira eletrônica e automática, o registro de gravame relacionado a veículo logo após a quitação pelo devedor. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Gravame é um cadastro feito no Sistema Nacional de Trânsito (SNT) para apontar que o veículo está vinculado a […]
Vereador quer PasseCard e Cartão Bilhete Único no sistema de táxi de Fortaleza
O vereador Moura Taxista deu entrada num projeto de lei, na Câmara Municipal de Fortaleza, que garante a utilização do Passecard e do Cartão Bilhete Único no sistema de táxi do Município. De acordo com o PL, a adesão ao recebimento dos valores oriundos das modalidades será opcional para cada taxista. “Imagine uma mãe que […]
“A Composição do Supremo Tribunal Federal”
Com o título “A Composição do Supremo Tribunal Federal”, eis artigo de Edson Guimarães, advogado e especialista em Direito Eleitoral. Confira: Tramita no Senado Federal uma proposta de emenda constitucional (PEC) sugerindo a mudança na indicação dos membros do Supremo Tribunal Federal. Atualmente, prevê a Constituição ter o Presidente da Republica a prerrogativa de indicar […]
Pôr do Sol Fortaleza recebe bloco De Ladinho É Mais Gostoso e Diana Franco e banda
O Projeto Pôr do Sol Fortaleza, que integra a programação do Ciclo Carnavalesco de Fortaleza, receberá, nesta ultima semana de Pré-Carnaval, a participação do bloco De Ladinho É Mais Gostoso e Diana Franco e Banda. Em clima momino, as atrações prometem levar muita agitação e animação para o calçadão da Beira-Mar, ao lado do espigão […]
Projeto prevê incentivos ao uso de combustíveis menos poluentes
O Projeto de Lei 4861/23 prevê incentivos para a substituição de combustíveis fósseis, como o diesel, por outros menos poluentes, como o biometano e o gás natural. A proposta, do deputado licenciado Hugo Leal (PSD-RJ), está em análise na Câmara dos Deputados. Entre outras medidas, o texto cria regime especial de incentivos para as empresas […]
Câmara aprova projeto que cria o Dia do Rei Pelé
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5867/23, que institui o Dia do Rei Pelé, a ser comemorado anualmente em 19 de novembro, data em que o jogador marcou seu milésimo gol em 1969. A proposta será enviada ao Senado. O projeto é de autoria dos deputados Luciano Ducci (PSB-PR) e Felipe Carreras […]
Casamentos homoafetivos no Brasil aumentam 149% em nove anos
O Brasil registrou 59.620 casamentos entre pessoas do mesmo sexo entre 2013 e 2021. Os dados são do Observatório Nacional dos Direitos Humanos (ObservaDH), sob gestão do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). O levantamento tem como base as estatísticas do Registro Civil do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O número indica […]
Comissão aprova inclusão de respeito ao meio ambiente entre objetivos do crédito rural
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui entre os objetivos do crédito rural promover métodos de produção agrícola e pecuária que respeitem o meio ambiente e o desenvolvimentos sustentável. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), ao Projeto de […]
Sancionada lei com nova tributação para fundos de investimentos e offshores
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com veto, projeto que muda o Imposto de Renda (IR) sobre fundos de investimentos e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores. A Lei 14.754/23, foi publicada nesta quarta-feira (13) no Diário Oficial da União (DOU). A lei vigorará a partir de 1º de […]
Comissão aprova piso salarial de dois salários mínimos para trabalhador de limpeza urbana
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta a profissão de trabalhador essencial de limpeza urbana. O texto prevê piso salarial nacional de R$2.640 mensais (dois salários mínimos), reajustado anualmente. A proposta prevê ainda que o trabalhador essencial de limpeza urbana fará jus ao adicional de […]
Aprovado projeto que reforça proibição da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece, no Código Penal, que não será considerada legítima defesa praticar infração penal contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar a pretexto de defesa da honra. O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pela relatora, […]
Câmara aprova prazo maior para pais e mães estudantes concluírem curso superior
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei que prorroga os prazos para estudantes concluírem cursos de graduação ou programas de pós-graduação em virtude de parto, de nascimento da criança, de obtenção de guarda judicial para fins de adoção ou de adoção. A matéria será enviada ao Senado. De autoria da deputada Talíria […]
Projeto de André Figueiredo define os Correios como operadores preferenciais da gestão federal
Sancionado pelo presidente Lula o projeto de lei 14.744/23, de origem de um projeto do líder do PDT na Câmara, André Figueiredo, que determina a contratação preferencial dos serviços dos Correios pelos órgãos da administração federal direta e indireta. A norma também determina a contratação preferencial da Telebras nos serviços de comunicação multimídia. A medida […]
Comissão aprova projeto que prevê nova atribuição para conselhos tutelares
A Comissão de Previdência e Assistência Social da Câmara dos Deputados aprovou projeto que inclui entre as atribuições dos conselhos tutelares a promoção de campanhas de divulgação e treinamento para reconhecer transtornos da fala. O texto também prevê que os conselheiros devem encaminhar para tratamento especializado os casos identificados entre crianças e adolescentes. Os transtornos […]
Comissão aprova projeto que proíbe abate de jumentos e cavalos
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe o abate de equídeos e equinos (jumentos, jegues e cavalos) para o comércio de carne, pele e outras partes. A proibição vale para todo o País e para consumo interno ou exportação. O abate sanitário desses animais, no caso […]
Deputado quer criar o “Dia Estadual do Cão Policial”
Tramita, na Assembleia Legislativa, um projeto de lei de autoria do deputado Bruino Pedrosa instituindo o “Dia Estadual do Cão Policial”, a ser comemorado no dia 26 de junho. O parlamentar justifica assim sua proposição: “No dia 26 de junho comemora-se o aniversário do Policiamento com cães do Comando de Policiamento de Choque (CPChoque), da […]
Reforma Tributária – Calendário de votação será definido no dia 27
O relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), anunciou, em entrevista coletiva (22), que deverá apresentar na próxima segunda (27) os procedimentos e o calendário de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, após concluir a análise das alterações aprovadas pelo Senado. O anúncio foi feito por Ribeiro após reunir-se […]
Projeto proíbe a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária
O Projeto de Lei 4357/23 proíbe a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária. Atualmente, a terra produtiva é passível de desapropriação, desde que não cumpra sua função social, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei 8.629/93, que disciplina a reforma agrária. […]
Projeto prevê a proteção do Código do Consumidor ao produtor rural que comprar insumos agrícolas
O Projeto de Lei 4487/23 garante status de consumidor ao pequeno, médio e grande produtor rural na compra de insumos, produtos e máquinas necessárias à produção agrícola, ainda que não sejam destinatários finais na cadeia de consumo. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera o Código de Defesa do Consumidor. A autora, ex-deputada […]
Senado aprova PEC que limita decisões individuais em tribunais
O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. O texto recebeu o apoio de 52 senadores (3 a mais que o necessário para aprovação de PEC), enquanto 18 senadores foram contrários. O placar se repetiu nos dois turnos de votação. Durante […]
Aprovada urgência para funcionamento de comércio aos domingos e feriados
O Plenário aprovou, por 301 votos favoráveis e 131 contrários, regime de urgência para projeto de decreto legislativo (PDL 405/23) que permite o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. Mesmo antes de ser colocado em votação, a proposta já dividiu opiniões dos deputados. O projeto cancela portaria do Ministério do Trabalho, assinada na semana passada, […]
Cegás lança projeto “Acertou de 3”; a ordem é fomentar o basquete e a leitura
Com palestra do premiadíssimo jogador de basquetebol Felipe Ribeiro e visita à exposição “Legado dos Mestres”, cerca 150 pessoas participaram, nesta manhã de segunda-feira, do lançamento do projeto Acertou de 3, no Espaço Cegás de Cultura. O Acertou de 3 é um projeto esportivo integrado que estimula a prática esportiva através da modalidade do basquete, […]