Projeto do governo de combate às facções criminosas já está no Congresso
Já está no Congresso Nacional o projeto de lei encaminhado pelo governo federal com o objetivo de combater a atuação de organizações criminosas (PL 5.582/2025). A proposta, que está na Câmara dos Deputados, deve ser analisada em regime de urgência. Segundo o Executivo, a medida é uma resposta à necessidade de uma legislação mais adequada […]
Deputada Dayany apresenta projeto que endurece punições para crimes de envenenamento
A deputada federal Dayany Bittencourt (União/CE) deu entrada no Projeto 5394/2025, que cria a “Lei Antônia Ione”. O objetivo é endurecer as penas para crimes de envenenamento de alimentos ou substâncias medicinais e incluir esses delitos no rol dos crimes hediondos. O texto altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos, aumentando as […]
Comissão aprova isenção de IPI para compra de automóveis por PcD de baixa renda
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis por pessoas com deficiência que são inscritas no Benefício de Prestação Continuada (BPC). A isenção se aplica exclusivamente a veículos novos cujo preço de venda ao […]
Comissão aprova prioridade para pessoas com deficiência em vagas nas escolas
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que garante a pessoas com deficiência a prioridade nas matrículas em estabelecimentos da rede pública de educação básica, incluindo creches. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), para o Projeto de […]
Dia da Criança – Giuliano Eriston, cearense vencedor do The Voice, é atração deste domingo no Parque Rio Branco
O Parque Rio Branco receberá, a partir das 15 horas deste domingo da criança, dentro do projeto “Tá Meio Musical Esse Ambiente”, o cantor e compositor Giuliano Eriston. Ele foi o grande vencedor do programa The Voice Brasil, da Rede Globo. Nascido em Cruz e criado em Jericoacoara, Giuliano é reconhecido pela voz de timbre […]
Projeto quer garantir proteção e bem-estar de animais de resgate
Tramita, no Senado Federal, o projeto de lei 1412/24, de autoria da deputada federal cearense Dayany Bittencourt (União). A matéria quer estabelecer uma série de diretrizes para garantir a segurança e o bem-estar dos animais utilizados em operações de resgate e salvamento. “Nossa proposta é essencial, especialmente considerando os perigos que os animais enfrentam em […]
Projeto que dobra pena para crimes contra serviços públicos cometidos por facção criminosa avança na Câmara
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 953/2025, de autoria do deputado Célio Studart (PSD), que endurece as penas para quem interrompe ou prejudica serviços públicos de comunicação e informação. O relator da proposta, deputado Sargento Portugal, defendeu o texto que aumenta […]
Projeto reserva dinheiro das bets para combater crimes digitais
O Senado analisa um projeto de lei que cria marco legal da cibersegurança e destina mais recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aplicar no combate a crime digitais. O PL 4.752/2025 foi proposto pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com […]
Projeto quer modernizar e rastrear produtos para coibir adulterações
O deputado federal André Figueiredo (PDT) deu entrada no Projeto de Lei 4953/25, que cria o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Produtos (SNRP). A proposta institui a identificação única por meio de QR Code para produtos que envolvam risco à saúde pública, como bebidas, alimentos, cosméticos e itens de higiene, garantindo mais segurança ao consumidor […]
Condomínios podem ter prestação de contas mensal obrigatória
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4072/19, que prevê mudanças importantes na rotina de síndicos e moradores de condomínios. A proposta estabelece que a prestação de contas, que tradicionalmente é realizada de forma anual, passe a ser apresentada mensalmente. Na prática, os síndicos deverão disponibilizar, a cada mês, balancetes contendo informações detalhadas […]