Aprovada em comissão a isenção de impostos para equipamentos de acessibilidade
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1487/25, que isenta de impostos a produção e a importação de dispositivos e equipamentos de acessibilidade destinados a pessoas com deficiência. Pelo texto, ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação […]
IFCE – Professor desenvolve técnica fotográfica com uso de papel jornal
O professor Wendel Alves de Medeiros, da Licenciatura em Artes Visuais do campus do IFCE de Fortaleza, foi selecionado para participar do Experimental Photo Festival, que acontece de 23 a 27 deste mês de julho, em Barcelona, na Espanha. Esse festival é um dos principais eventos de fotografia experimental do mundo, informa a assessoria de […]
Câmara aprova projeto que reconhece o trabalho invisível de milhões de mulheres
O Projeto de Lei 638/2019, de autoria da petista Luizianne Lins, que cria a conta-satélite da economia do cuidado no sistema de contas nacionais do Brasil, foi aprovado, nessa terça-feira, pela Câmarta dos Deputados. Trata-se de um marco na luta por justiça social e igualdade de gênero, pois incluirá nas estatísticas oficiais o valor econômico […]
Deputada propõe identificação obrigatória de cães e gatos por microchip no Ceará
O Projeto de Lei nº 550/2025, de autoria da deputada estadual Larissa Gaspar, quer tornar obrigatória a implantação de microchips subcutâneos em cães e gatos domésticos em todo o Ceará. O objetivo é garantir a identificação precisa dos animais, contribuindo com a proteção, o bem-estar e a responsabilização de tutores. Pela proposta, a microchipagem deverá […]
Programa social garante terapia gratuita para crianças autistas em Nova Russas
Nesta quarta-feira, quando se celebra o Dia do Orgulho Autista, a Prefeitura de Nova Russas publiciza uma iniciadtiva na área que vem dando bons resultados. Esse município, situado a 304 km de Fortaleza, coloca em prática o projeto “Meu Mundo Colorido”, bancado pela gestão e que vem atendendo crianças autistas, bem como pacientes com outras […]
Projeto de lei quer aumentar pena para furto e receptação de celulares
Oriundo do Poder Executivo, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que quer aumentar as penas para quem furta celular e para quem recebe os telefones roubados ou furtados para vendê-los depois, no caso o receptador. O texto é do Ministério da Justiça. O projeto de lei prevê: -A criação de uma nova hipótese […]
“Estágio: os riscos do PL 4477/2024” – Por Gérson Marques
Com o título “Estágio: os riscos do PL 4477/2024”, eis artigo de Gérson Marques de Lima, subprocurador-geral do Trabalho, professor-doutor na Universidade Federal do Ceará e coordenador do Grupo de Estudos em Direito do Trabalho (Grupe). “Sem nenhuma supervisão, sem fiscalização, sem garantia de salário mínimo, sem sindicatos (sim, os estagiários não possuem sindicatos), sem […]
Projeto quer tornar inafiançável crime de homicídio ou lesão culposa no trânsito
A deputada federal Dayany Bittencourt (União-CE) deu entrada no Projeto de Lei 3018/25, que visa endurecer as penas para crimes de trânsito que resultem em morte ou lesão corporal. A proposta determina que, em casos em que o condutor esteja sob efeito de álcool ou drogas, o crime se torne inafiançável e tenha o cumprimento […]
Projeto quer Defensorias Públicas representando animais na Justiça
Um projeto de lei complementar – PLP 113/2025, de autoria do deputado federal Célio Studart (PSD), quer a atuação das Defensorias Públicas em casos em que animais sejam representados como vítimas de maus-tratos, tanto na esfera penal quanto na cível. A atuação, em “custo vulnerabilis”, possibilitará maior atuação, nestes casos, buscando justiça e reparação, segundo […]
Comissão aprova projeto que evita exclusão de pequenas empresas do Simples por dívida
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar (PLP 182/24) que busca proteger pequenas empresas da exclusão do Simples Nacional por dívidas tributárias. A medida prevê que microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte não serão automaticamente excluídos do Simples no ano de entrada […]