Lei das Eleições permite multa por fake news compartilhada em meio físico
O dispositivo da Lei das Eleições que veta o uso do anonimato na internet para a livre expressão durante a…
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Com o título "Inelegibilidade deve ser verdadeira", eis artigo de Edson Guimarães, advogado e especialista em Direito Eleitoral. Ele bate…
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