TJCE abre novo ciclo de negociações para pagamento de precatórios do Município de Fortaleza

Quem quer receber precatório? Foto: Ilustrativo

O Tribunal de Justiça do Ceará abriu mais um ciclo de negociações com credoras e credores de precatórios do Município de Fortaleza. A aão ocorre por meio da Assessoria de Precatórios e os pedidos serão analisados após o recesso forense de fim de ano.

O edital e seus anexos, elaborados conforme a Portaria 1.499/2026, apresentam informações sobre o procedimento de adesão, os prazos e a documentação necessária para participar das negociações. A iniciativa busca viabilizar a conciliação entre o Município e os credores, possibilitando a celebração de acordos para o pagamento de precatórios.

Antes do preenchimento do formulário, o credor e/ou advogado deve observar as orientações contidas na página de acordo do Edital n.º 01/2026 – Município de Fortaleza.

Documentação

Com a finalidade de evitar o indeferimento do pedido, deverá ser observada a documentação exigida no edital, especificada no item III.I. O pedido deverá ser feito dentro do prazo estipulado no edital.

Quando o precatório for de espólio, o termo de anuência deverá ser preenchido com os dados do credor falecido e assinado pelo inventariante. Já quando o credor for curatelado, é necessária a decisão do juízo da interdição autorizando a participação do curador no acordo, conforme disposto na Portaria n.º 1499/2026.

SERVIÇO

*Para obter mais informações e acessar o requerimento, visite a página do Edital aqui.

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