O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) abriu prazo de 10 dias para que o município de Moraújo, no Noroeste do Estado, a 287 quilômetros de Fortaleza, comprove o pagamento de uma dívida de R$ 10 milhões em precatórios.
Com uma crise financeira sem precedentes, Moraújo não cumpriu as obrigações perante o regime especial de pagamentos de dívidas.
O município poderá prestar informações detalhadas ao Ministério Público, pelo cadastro no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (SICONV), uma ferramenta essencial para a transparência e gestão das transferências de recursos federais.
O presidente do TJCE, desembargador Abelardo Benevides, determinou ainda a retenção dos mais de R$ 10 milhões para assegurar o pagamento dos valores devidos, desde fevereiro de 2017 até julho de 2023, bem como das parcelas de agosto a dezembro de 2023.
A decisão também implica que Moraújo não poderá contrair empréstimos externos ou internos e ficará impedido de receber transferências voluntárias, o que afetará gravemente setores essenciais como saúde, educação e o pagamento dos servidores municipais.
A arrecadação mensal de Moraújo é de aproximadamente R$ 4 milhões.