O Tribunal de Justiça do Ceará está convocando os credores de precatórios inscritos em Lista Cronológica do Estado e do Município de Fortaleza a manifestarem interesse na realização de acordos. Os(as) interessados(as) têm até o próximo dia 31 para entrar em contato por meio de formulário eletrônico disponível para página da Assessoria de Precatórios, no Portal do TJCE.
O pedido deve ser feito acompanhado de cópia do RG e CPF do credor, se pessoa física, ou CNPJ, se pessoa jurídica, bem como comprovante de dados bancários e de endereço atualizado. Se o credor for portador de doença grave definida em lei como apta a ensejar isenção de imposto de renda, deve comprovar tal condição, inserindo como anexo o respectivo laudo médico. No caso precatório com mais de um credor, é necessária a manifestação individual de cada interessado.
As propostas do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza foram publicadas no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo da última sexta-feira (06/12).
No biênio 2023-2024, o TJCE alcançou o inédito volume de R$ 511.318.195,89 em pagamento de precatórios. A soma dos valores pagos de 2019 até 2024 foi de R$ 873.188.725,69. Destaca-se ainda o crescimento significativo na quantidade de credores beneficiados com o pagamento de precatórios. Somente nos anos de 2023 e 2024 foram contemplados, até o momento, 7.082 credores. Nesses seis anos, 12.004 credores foram beneficiados.