Saiu a lista do Tribunal de Justiça do Ceará de entidades regularmente credenciadas a habilitarem projetos para o recebimento de recursos oriundos de prestações pecuniárias. A medida consta na Portaria nº14/2025, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA).
A habilitação das entidades credenciadas será válida por 24 meses, podendo ser renovada por igual período, informa a assessoria de imprensa do TJCE.
*Para conferir a lista completa das instituições credenciadas pela Justiça estadual clique aqui.
Os recursos podem ser destinados à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada para fins sociais. A iniciativa do Judiciário considera o Provimento Conjunto nº 01/2024, que disciplinou sobre o recolhimento, a destinação, o controle, a aplicação e a prestação de contas de valores provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, de transação penal, de acordo de não persecução penal e de suspensão condicional do processo, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Entenda
Prestações pecuniárias são quantias determinadas por juízas e juízes para serem pagos como compensação à sociedade por delitos de menor potencial ofensivo, em substituição à privação de liberdade. Tais penas estão relacionadas com casos que não envolvem violência ou graves ameaças e cujas sentenças sejam inferiores a quatro anos de reclusão, sem a previsão de regime fechado.