O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) participará, entre os dias 5 e 9 de outubro próximo, da III Semana Nacional da Regularização Tributária. Durante esse período, serão implementadas ações para estimular a mudança de cultura na relação entre o fisco, contribuintes e Poder Judiciário, entre elas a desjudicialização de ações de execução fiscal antigas. A ordem é promover o tratamento adequado da alta litigiosidade tributária,
A iniciativa, segundo a Assessoria de Imprensa do TJCE, buscará promover a regularização de questões tributárias, especialmente as que estão materializadas em ações de execução fiscal, por meio de uma solução consensual. Uma das ações no âmbito da Semana é a desjudicialização de ações de execução fiscal que tramitam há pelo menos 15 anos, ou que estejam suspensas há mais de 6 anos, onde eventualmente pode estar ocorrendo a prescrição intercorrente, conforme a Portaria Conjunta nº 11/2026.
Execução fiscal
A prescrição intercorrente ocorre quando após o ajuizamento da ação há o transcurso do prazo de seis anos, sem que haja a citação da parte executada ou a localização de bens de sua propriedade passíveis de penhora, conforme detalhou o coordenador do 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais, juiz Renato Esmeraldo. “O objetivo da Portaria é que o Tribunal de Justiça faça uma revisão em todas as ações de execução fiscal do Estado do Ceará, envolvendo Departamento Estadual de Trânsito, Superintendência Estadual do Meio Ambiente e autarquias estaduais para extinguir ou finalizar ações de execução fiscal em que tenha ocorrido a prescrição intercorrente”, explicou.
Ainda conforme a Portaria, durante a III Semana Nacional da Regularização Tributária será priorizada a expedição de alvarás judiciais, precatórios e requisitórios de pequeno valor nas ações de execução fiscal em curso ajuizadas pelo Estado do Ceará, Detran/CE, Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) e Semace, bem como o julgamento das ações de conhecimento conexas e/ou dependentes.