O Tribunal de Justiça do Ceará já publicou o Edital nº 91/2025 que trata do Concurso Público para o cargo de Juiz Substituto do Judiciário estadual. De acordo com a assessoria de imprensa do TJCE, serão ofertadas 30 vagas imediatas, além da formação de cadastro de reserva. O certame terá validade de dois anos, contados a partir da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
As inscrições estarão abertas a partir das 16h desta quarta-feira e vão até às 16 horas do dia 22 de maio, conforme horário oficial de Brasília/DF, e devem ser feitas no Portal da Fundação Getúlio Vargas, responsável pela organização e execução do certame, sob a supervisão da Comissão instituída pelo TJCE. A aplicação das provas deverá ocorrer, preferencialmente, em Fortaleza. Os resultados de cada etapa estarão disponíveis no Portal da FGV.
O Edital prevê isenção da taxa de inscrição para candidatas(os) que atendam aos requisitos estabelecidos nas Leis Estaduais nº 12.559/1995, nº 13.844/2006 e nº 14.859/2010. A solicitação poderá ser feita entre 16h do próximo dia 23 de abril e 16h do dia 25 de abril de 2025, no horário oficial de Brasília/DF, clicando AQUI.
Indigenas e negros
Será o primeiro concurso do TJCE que contará com uma reserva de vagas para indígenas, em cumprimento à Resolução nº 512/2023 do CNJ, que dispõe sobre a reserva de ao menos 3% das vagas oferecidas nos concursos públicos de cargos efetivos e de ingresso na Magistratura.
Além disso, é o primeiro concurso do TJCE em que a reserva de vagas para candidatas(os) negras(os) – pretas(os) e pardas(os) – será validada pela Comissão de Heteroidentificação do TJCE, instituída pela Portaria nº 176/2024 e renovada pela Portaria nº 281/2025, ou pela Comissão Recursal de Heteroidentificação do TJCE, instituída pela Portaria n° 323/2024 e renovada pela Portaria n° 282/2025. As Comissões, que já atuaram na 1°, 2° e 3° edições do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) – 2024/1, 2024/2 e 2025/1, e na 1° edição do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) – 2025/1, terão a responsabilidade de validar a autodeclaração das pessoas negras candidatas ao cargo de Juiz Substituto.
O documento de comprovação da aferição da autodeclaração da condição de pessoa negra (preta ou parda) para participação nos exames nacionais da magistratura, emitido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), conforme Resolução nº 457/2022 do CNJ, tem validade de dois anos a partir da data de sua emissão. Esse documento poderá ser utilizado durante o processo de inscrição no concurso.
Vagas
Quanto à distribuição das vagas, das 30 ofertas disponibilizadas, 22 são para ampla concorrência, uma é reservada a pessoas com deficiência, desde que a condição seja compatível com as atribuições do cargo, seis vagas são destinadas a candidatas(os) negras(os) – pretas(os) ou pardas(os) – e uma vaga é voltada para candidatas(os) indígenas. Além disso, será formado cadastro de reserva.
Etapas
O certame se desenvolverá em cinco etapas, seguindo conteúdo programático contido no Anexo I do Edital. Inicialmente, as(os) candidatas(os) se submeterão à prova objetiva seletiva. Na sequência, serão aplicadas as provas escritas (Discursiva e Sentenças). A terceira etapa é de inscrição definitiva, com as seguintes fases: sindicância da vida pregressa e investigação social; exame de sanidade física e mental; e exame psicotécnico. Em seguida, haverá a prova oral e, por último, a avaliação de títulos.
A prova objetiva seletiva, composta por 100 questões de múltipla escolha, está prevista para o dia 20 de julho de 2025, já a segunda etapa, composta por duas provas escritas, sendo uma discursiva e uma prática, está prevista para ocorrer nos dias 28 e 29 de setembro deste ano. As demais etapas estão constantes no Edital de abertura.
Exigências
Para participar do concurso da Justiça cearense, as(os) candidatas(os) devem ter sido aprovadas(os) no Exame Nacional da Magistratura (ENAM), cuja segunda edição ocorreu em outubro de 2024. A prova foi criada pelo CNJ para garantir que o processo seletivo de magistradas e magistrados valorize a vocação para a função, o raciocínio e a resolução de problemas. O ENAM é organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e também conta com a FGV como banca examinadora.
As pessoas interessadas em ingressar no cargo de Juiz Substituto devem ser brasileiras natas ou naturalizadas, ou ter naturalidade portuguesa, e precisam ter menos de 65 anos na data da posse. Além disso, é necessário ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em instituição pública ou privada reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e ter exercido atividade jurídica por, no mínimo, três anos, contados a partir da graduação. Candidatos do sexo masculino devem estar quites com o serviço militar.
Ainda é necessário estar regularizado com as obrigações eleitorais, estar no gozo dos direitos civis e políticos, possuir idoneidade moral e não registrar antecedentes criminais. As futuras juízas e os futuros juízes necessitam ter equilíbrio psicoemocional demonstrado em exame psicotécnico, bem como gozar de sanidade física e mental, comprovada em exame de saúde, entre outros requisitos.
SERVIÇO
*Inscrições aqui.