O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede no Recife (PE), julgará, nesta terça-feira, um novo recurso relacionado a legalidade das obras no Parque Nacional de Jericoacoara – obras executadas pela concessionária Urbia Cataratas, com autorização do ICMBio.
O julgamento decorre de decisão inicial da Justiça Federal – Subseção Judiciária de Sobral, que tratou de dois pontos centrais: a legalidade das obras realizadas pela Urbia dentro do Parque Nacional de Jericoacoara e a forma de cobrança da taxa de visitação.
Na ocasião, o juiz entendeu que as obras poderiam continuar, mesmo sem licenciamento ambiental específico, por terem sido autorizadas pelo ICMBio, mas restringiu a cobrança da taxa apenas aos atrativos, e não ao acesso à Vila.
Recursos
A decisão gerou cinco recursos distintos: a Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara recorreu contra a legalidade da obra; o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) também recorreram contra a obra; a Urbia recorreu contra a limitação da cobrança da taxa; e o ICMBio recorreu igualmente contra a forma de cobrança.
O primeiro recurso analisado foi o da DPU. O Tribunal manteve, por decisão unânime, o entendimento de que a obra seria legal, confirmando a decisão de primeira instância. Com base nisso, o desembargador relator Paulo Cordeiro estendeu esse entendimento, de forma monocrática (decisão individual), aos recursos da Prefeitura e do Ministério Público Federal, sob o argumento de coerência jurídica.
Essa decisão monocrática será analisada no julgamento desta tterça-feirairo, por meio de um agravo interno interposto pelo município de Jijoca de Jericoacoara – recurso que leva o tema para apreciação do colegiado da segunda turma do TRF da 5ª Região na próxima terça-feira.
O principal argumento apresentado é que os fundamentos dos recursos são distintos e não podem ser tratados de forma uniforme. Entre os pontos levantados está a alegação de “dois pesos e duas medidas” por parte do ICMBio, que adota exigências rigorosas para obras fora do Parque Nacional, mas flexibiliza essas mesmas exigências para intervenções realizadas dentro da unidade de conservação, situação já apontada, por exemplo, no licenciamento do aeroporto da região.
“É preciso esclarecer ainda que, após o resultado desse próximo julgamento, o tema não se encerrará no Tribunal. Paralelamente, o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual ajuizaram uma ação conjunta e mais ampla na Justiça Federal, questionando a legalidade das obras sob uma perspectiva mais abrangente, inclusive suprindo limitações de competência existentes na ação movida pela Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara. Ou seja, essa nova ação ainda será analisada e pode resultar em uma reavaliação completa do caso, com base em fundamentos técnicos, ambientais e jurídicos mais robustos”, conclui Andrea Vale Spazzafumo – advogada do Conselho Comunitário da Vila de Jericoacoara.