Com o título “A Lei: para que e por que…”, eis artigo de Irapuan Diniz de Aguiar, advogado e professor. “O próprio STF, a quem compete ser o guardião da Constituição, há interpretado alguns de seus dispositivos ao sabor do ativismo político caracterizado por algumas de suas decisões”, expõe o articulista.
Confira:
A lei, que é o instrumento mais poderoso de que dispõe o Estado moderno nas suas relações com os cidadãos, vem sendo, no atual cenário brasileiro, ostensiva e continuadamente, afrontada constituindo-se, por isso mesmo, numa permanente ameaça à democracia. Os critérios e conceitos do que é justo, legal, abusivo ou aético são ditados, em regra, pelos governantes que, no exercício do poder que lhes foi conferido pelo povo, passam a se autoproclamarem juízes da conveniência e oportunidade da observância a lei. O Judiciário, ante o fato, quando provocado e mesmo sem sê-lo, há adotado uma postura política, frente a tal abuso, o que tem contribuído para a manutenção deste reprovável comportamento dos dirigentes públicos, que se vêm estimulados a permanecerem pairando acima do ordenamento jurídico estabelecido. O próprio STF, a quem compete ser o guardião da Constituição, há interpretado alguns de seus
dispositivos ao sabor do ativismo político caracterizado por algumas de suas decisões.
Em tempos passados a OAB e a ABI, interpretando o sentimento da comunidade jurídica e em defesa da cidadania, chegaram a se manifestarem publicamente contrárias ao temerário posicionamento do STF nas demandas que lhe eram submetidas muitas das quais flagrantemente desrespeitadas pelo Executivo. Na atualidade, o que se assiste, a cada dia, contudo, é o posicionamento adotado pela mais alta Corte de Justiça do país, é uma postura mais política do que jurídica. A natural consequência desta conduta é a sensação de desproteção que domina a quantos têm seus direitos violados, sem perspectivas de vê-los restabelecidos, porquanto, além de intolerável, há gerado uma desesperança que impõe ser estancada, de forma a se evitar a pior das inseguranças, que é, justamente, a jurídica.
O menosprezo à lei por parte dos governantes, com o beneplácito de uma fração do Judiciário, além de comprometer as regras mais elementares para o convívio democrático, tem levado a uma visão equivocada dos fatos, passando à opinião pública, através de uma mídia abusiva, de que suas ações decorrem, ora da crise fiscal e econômica, ora para atender a população carente, que mais necessita da assistência estatal. Com isso, cultuam um populismo fácil que lhes rende dividendos políticos. Esquecem-se, todavia, de que o compromisso primeiro que assumiram com o povo que os elegeram, foi o de guardar à Constituição e às leis a quem juraram obedecer.
*Irapuan Diniz de Aguiar
Advogado e professor.