Os tribunais de justiça de todo o País vão receber, nesta semana, uma comunicação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedindo para que contribuam com a revisão do ato normativo que trata sobre os precatórios, Resolução CNJ n. 303/2019. As alterações devem acompanhar as diretrizes da Emenda Constitucional 136, que altera critérios e prazo para inclusão de precatórios na proposta orçamentária.
A informação foi dada pelo conselheiro Ulisses Rabaneda, que preside o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec/CNJ), durante o XIX Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), realizado semana passada, em Fortaleza.
No painel, Rabaneda explicou que o Fórum está estudando as alterações trazidas pela EC 136, para propor uma padronização para atuação com os precatórios. O CNJ espera receber a contribuição dos tribunais para alinhar essas alterações. “Nossa preocupação é que os pagamentos sejam de fato efetivados para quem tem esse direito”, afirmou o conselheiro.
A juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Ana Paula Nabarro, explicou que a formação para quem aderir ao Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq) já está disponível na plataforma da Escola Nacional do Judiciário (Enaju).
Ela informou, ainda, que também já estão prontos os módulos Cadastro, Gestão de Devedores, Lista de Ordem Cronológica, Regime Especial, Pagamentos e Acordos. Ainda estão em desenvolvimento os módulos da Calculadora Nacional; de Gestão de Contas Bancárias; do Módulo de Sequestro e Penhora; e de Certidões, Auditoria e Transparência. “A governança do SisPreq deve ser feita junto com os tribunais, de forma compartilhada, a partir das sugestões recebidas. Já a adesão é voluntária”, lembrou Nabarro. (Com informações da assessoria de imprensa do CNJ).