A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4973/25, que amplia a cobertura obrigatória dos planos de saúde para medicamentos de uso domiciliar capazes de controlar a evolução de doenças raras e imunomediadas.
A autora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), explicou que esses tratamentos são usados para controlar a evolução de doenças como artrite reumatoide, esclerose múltipla, doença de Crohn, artrite psoriásica e dermatite atópica, além de prevenir complicações.
Ela destacou ainda que os remédios de uso oral podem oferecer uma alternativa aos tratamentos por infusão, que exigem estrutura hospitalar ou ambulatorial.
Parecer favorável
O colegiado aprovou o substitutivo da relatora, deputada Rosangela Moro (PL-SP), à proposta.
Segundo ela, a lei atual garante a cobertura de medicamentos orais para tratamento de câncer, mas não estabelece regra equivalente para outras doenças graves e progressivas, o que restringe o acesso a tratamentos disponíveis fora do ambiente hospitalar.
Critérios
Rosangela Moro ressaltou que o substitutivo confere “maior segurança jurídica e precisão normativa” ao texto original ao estabelecer critérios para a cobertura dos medicamentos pelos planos de saúde. Entre as condições estão:
prescrição médica;
registro sanitário e indicação terapêutica aprovada em bula pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária;
cumprimento das Diretrizes de Utilização aplicáveis; e
inclusão do medicamento no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a indicação terapêutica e a população correspondentes.
O texto aprovado altera a Lei dos Planos de Saúde.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
(Agência Câmara)